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sexta-feira, 3 de junho de 2016

Uma caixa preta chamada CVJ


POR THIAGO LUIZ CORRÊA


Nesta segunda feira, acessando o Chuva Ácida, fui surpreendido pelo post do José António Baço sobre o tal "escola sem partido". Apesar de já ter ouvido falar deste tipo de projeto de lei rodando por aí não tinha ideia de que esta sandice já tivesse embarcado aqui em Joinville.

Bateu a curiosidade de saber mais detalhes sobre o projeto e, sobretudo, saber se esta iniciativa da Vereadora Léia (na verdade Pastora Léia, mas me recuso a chamá-la de pastora quando ela toma decisões que não afetam apenas a sua comunidade religiosa mas a toda a sociedade) tem alguma novidade ou invenção sua ou não passa de uma cópia do projeto já apresentado em outras esferas públicas Brasil afora.


Pois bem, na minha busca pela íntegra do projeto acessei a notícia que o projeto havia passado pela Comissão de Legislação formada pelos vereadores Maurício Peixer, Claudio Aragão, James Schroeder, Manoel Francisco Bento e Sidney Sabel. Na mesma matéria há um link que redirecionaria o cidadão ao documento em questão para apreciação. Qual a minha surpresa quando ao acessar este link me deparo com a informação de que o site está em manutenção (imagem no início do texto).

Em uma época em que pensamentos complexos são reduzidos a memes com imagens fora de contexto e um texto com não mais de três linhas, esta página resume como o poder público de Joinville não tem interesse algum em prestar contas de sua atuação à sociedade agindo como uma caixa preta para defender os seus próprios interesses.

Eu realmente ainda estou avaliando o que mais me revolta nesta imagem, se o fato de parecer que o site foi feito por uma criança de 7 anos que acabou de sair da terceira aula de programação web, se a imagem no canto direito de uma pessoa dormindo em uma cadeira de escritório, se o fato que esta página exibe ao centro, quase que como a se orgulhar de não servir o seu propósito há mais de um ano ou se a imagem de uma mesa de reunião em que todos estão olhando pra mim, como se fossem os próprios vereadores constrangidos por terem sido pegos depois de tanto tempo de pernas pro ar.

O conjunto da obra debocha da minha cara como que dizendo "cuide da sua vida" ou "não pense em críticas, trabalhe".

terça-feira, 19 de abril de 2016

Antes de flexibilizar leis, flexibilizar a inteligência

POR JORDI CASTAN


Está a tramitar, neste momento, uma proposta de flexibilização da ocupação das margens dos rios e córregos em Joinville. Mas não é o que o bom senso imagina: é para reduzir e não para aumentar. Essa gente não aprende? É hora de lembrar que as obras milionárias para minimizar o efeito das enchentes no Rio Morro Alto, primeiro, e no Rio Mathias, agora, são em boa parte o preço que todos pagamos - e seguiremos pagando - durante décadas pela genial ideia de flexibilizar a ocupação dos fundos de vale e margens dos rios de Joinville.

Não há dia que não sejamos surpreendidos por uma nova proposta de flexibilização. Flexibilizar virou a palavra de moda entre 11 de cada 10 políticos. Historicamente, as propostas tiveram o apoio dos planejadores de plantão e garantiram pingues benefícios aos empreendedores da época. Há uma atávica relação promíscua entre empreendedores gananciosos e funcionários públicos pouco honestos. Há quem diga, também, que a relação é entre funcionários gananciosos e empreendedores pouco honestos. É um caso daqueles em que a ordem dos fatores não altera o produto.

O vereador Manoel Bento, na sua condição de presidente da Comissão de Urbanismo, defende a proposta de que se deve flexibilizar o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança). Tem até convencido seus pares na comissão para que a dita emenda seja assinada por todos. Assim não precisa levar o seu nome e a iniciativa é socializada entre os demais vereadores. Curioso este interesse em flexibilizar a legislação.

Os vereadores deveriam se empenhar mais para que todos os empreendimentos sujeitos ao EIV cumprissem a lei. Que medidas efetivas fossem tomadas no sentido de mitigar, neutralizar ou evitar o impacto negativo que o empreendimento vier a ocasionar a vizinhança em que se implante. Não fica bem apoiar iniciativas que flexibilizem o EIV para os empreendedores e penalizem os vizinhos, que perdem assim uma importante ferramenta para se defender dos impactos negativos ocasionados pelos novos empreendimentos.

A justificativa divulgada é atender as escolas públicas. A lei 366/11 do EIV é recente é não prevê que empreendimentos públicos ou privados tenham tratamento diferenciado. E isso é bom. É bom para o cidadão, que pode participar ativamente nas audiências públicas e a tomar conhecimento de como este ou aquele empreendimento alterará a qualidade de vida do seu bairro ou da sua rua. A isonomia é boa. É um direito adquirido. E esta proposta flexibilização cerceia um direito adquirido pelos munícipes.

Nem vamos entrar na discussão sobre como cada tipo de empreendimento impacta o seu entorno, seja pela redução da insolação, da ventilação, pela maior impermeabilização ou pela perda da vista sobre paisagens que formam parte do nosso patrimônio, como o Morro do Boa Vista ou da Serra do Mar. Vamos analisar o impacto sobre o trânsito de uma escola com mais de 5.000 m2 de área construída. Quem tem uma perto sabe a que me refiro. Pais buscando e trazendo filhos, horários de pico, congestionamentos.

Que tal citar um exemplo concreto a mostrar o caos de uma escola no local errado, sem que se tomem as medidas necessárias para mitigar o impacto que a escola causará? Está em análise e já teve audiência pública a instalação do Colégio Marista na Rua Benjamin Constant. No estudo apresentado pela própria escola, está claramente identificada a insuficiência de capacidade da Rua Benjamin Constant para absorver o volume de tráfego adicional que a própria escola gerará.

A solução apresentada? Que haja investimentos públicos para resolver o problema. Genial. Um empreendimento privado reconhece que criará impacto negativo sobre o tráfego da região e a solução é que nos todos paguemos por isso. E o vereador Bento, com a conivência do IPPUJ, propõe que se flexibilize o EIV. Uma flexibilização que não é boa para o morador que terá sua qualidade de vida alterada pelo impacto. 

Com certeza não deve passar pela cabeça do vereador Manoel Bento e seus pares as flexibilização da lei para beneficiar a esta ou aquela escola, este ou aquele empreendimento. As limitações ao direito de propriedade que o EIV impõe devem ser mantidas e sem flexibilizações. Afinal, têm o objetivo claro e inequívoco de resguardar os direitos, não só do proprietário, mas principalmente o interesse coletivo no sentido de que as funções sociais das propriedades urbanas sejam atendidas. É a garantia de que Joinville seja um local de convivência harmônica e saudável para todos.

O EIV é um instrumento de planejamento local que não pode, nem deve ser flexibilizado, para atender a interesses pontuais e particulares. É o nosso direito o de participar ativamente nas audiências públicas e decidir sobre os efeitos da implantação de qualquer empreendimento na nossa vida.

Texto publicado pelo jornalista Jefferson Saavedra no AN Portal

quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

CPI da Saúde: vereadores debocham da população















POR SALVADOR NETO

Um verdadeiro deboche, uma piada de mau gosto, e ainda por cima com muito dinheiro público – meu e seu – investido.

Esse é o verdadeiro resultado da tal Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde em Joinville (SC), que “trabalhou” (!?) durante seis (??!) meses para… defender o governo Udo Döhler (PMDB).

Muitas recomendações, extensa exposição de dados e praticamente nenhuma crítica mais incisiva à administração municipal. Essa é a tônica das matérias que saíram em todos os jornais da cidade e estado. Porque considero isso é um deboche? Já explico.


Porque a saúde na maior cidade de SC está ainda pior que há quatro anos. Porque Udo Döhler prometeu resolver o problema da saúde, que era fácil, porque "não falta dinheiro, falta gestão". E, está claríssimo como as águas límpidas do rio Cubatão, que foi só promessa.

Porque faltam remédios de uso contínuo e outros altamente necessários ao combate de doenças nas UPAs frequentemente.


Porque já cortaram até a entrega de fraldas geriátricas para idosos que necessitam uso em grande quantidade. Porque faltam materiais de higiene no Hospital São José e UPAs.


Porque o prefeito Udo quis cortar, sim, cortar a presença de médicos residentes no querido Zequinha, preocupado em tudo, menos em dar mais qualidade no atendimento à saúde dos joinvilenses.

Porque ele também já quis cortar a insalubridade dos servidores do mesmo Zequinha, sim, os heróicos servidores que atendem nossos doentes, com ou sem mazelas que se perpetuam por lá.


Porque não se resolve a falta de leitos no Zequinha. Porque há problemas sanitários em várias UPAs com infestações das mais diversas já documentadas e divulgadas por servidores.


Porque há filas em várias especialidades, e nada se resolve. Porque o Prefeito diz que gasta quase 40% do orçamento municipal em saúde, e ninguém quer, pede, promove ou age no sentido de uma auditoria séria para saber se isso é ou não verdade!


Porque não uma auditoria, verdadeiramente independente - não de amigos do alcaide, por favor - para se verificar onde está o ralo por onde escoam nossos recursos? Ou para saber se não há desvios, erros, etc, etc. Auditoria gente, urgente!


Porque somente neste governo já passaram pela secretaria da Saúde três nomes, três secretários, a última retirada a dedo da Procuradoria do município, com laços de parentesco com a promotora que pediu o afastamento do Prefeito, e que está ali apenas para ocupar a cadeira. Porque a saúde não é prioridade do governo, tampouco dos vereadores.


E porque, leitores e leitoras, o Ministério Público tem um trabalho imenso de cobranças ao executivo municipal, inclusive com ações propostas até de afastamento do Prefeito diante do caos – lembram da promotora Simone Schultz?


Pois é, a tiraram da promotoria… – e exatamente por isso, os vereadores não precisariam gastar tanto o nosso dinheirinho suado para fazer de conta que estão preocupados com a saúde! Já havia um longo e árduo trabalho do MP, pronto!


Por tudo isso, e muito mais que deixo aos leitores e leitoras completarem a lista, já que sofrem na pele a falta de uma saúde pública digna, é que produzir um relatório deste nível é sim um gigantesco deboche com o povão da cidade que produz dioturnamente os lucros que engordam poucos bolsos na província.


Anotem os nomes dos membros da tal CPI que produziram esse documento deboche, um calhamaço de papel que não serve para nada: João Carlos Gonçalves (PMDB), presidente; Jaime Evaristo (PSC), relator – estes criaram o “belo” relatório final.


Os vereadores Maycon Cesar (PSDB) e Manoel Bento (PT), pediram vistas (ver novamente e propor mudanças) ao relatório, que foi negado por João Carlos e Jaime Evaristo. Roberto Bisoni (PSDB) não compareceu na apresentação do relatório (novidade?), mas é governista.


O tal relatório da CPI da Saúde é um deboche sim, porque a total falta de independência do poder legislativo faz muito mal para a população! 


Nada se investiga, nada se cobra, e pouco se fiscaliza. Seria o medo da Acij, da falta de financiamento das campanhas? Vereador têm sim de fazer valer a força do seu mandato, dos votos concedidos a ele. Entra pelas mãos do povo, e vota de acordo com interesses nada populares?


Por isso que sempre batemos na tecla: o povo deve acompanhar e fiscalizar os seus eleitos, todos os anos, todos os dias, ver como votam, a quem defendem. Senão, em outubro próximo, serão novamente enganados nas eleições.


Esta é mais uma vergonha da atual legislatura da Câmara de Vereadores de Joinville. Um deboche que dói na saúde de cada trabalhador e trabalhadora. 


Um deboche que merece o repúdio da população, a fiscalização, a cobrança, e claro, a resposta no momento do voto. 


É assim nas teias do poder...

segunda-feira, 2 de novembro de 2015

Galpões de reciclagem nos quatro cantos de Joinville?


POR JORDI CASTAN

Alguns vereadores tem uma especial habilidade para envolver seus nomes em projetos “esdrúxulos”. Nunca é casualidade que sejam sempre os mesmos e é bom que nestes casos a população fique de olhos bem abertos, para depois não lamentar o impacto e os prejuízos que estes projetos, caso sejam convertidos em lei causarão a sociedade.

Infelizmente o Vereador Bento e outros pares estão, novamente, prestando um desserviço à população. Toda essa movimentação na Câmara, toda essa pressão e especialmente o fato de estar usando catadores e recicladores, (muitos deles são pessoas simples e sem o mínimo de instrução, de acordo com o estudo apresentado recentemente pela própria prefeitura de Joinville)  Gente bem intencionada e que enfrenta problemas por conta da atividade que realiza, presa fácil de vendedores de ilusões, trambiqueiros, enganadores e vereadores de qualquer ideologia. Que os tem convertido em massa de manobra para pressionar pela aprovação de uma lei que precisa ser bem conhecida, especialmente para todos aqueles moradores que correm o risco de um dia para outro ter um galpão de reciclagem instalado ao lado do seu imóvel. Faltam como sempre dados verazes, mapas detalhados e os estudos técnicos pertinentes. Aspectos estes que os nossos vereadores acham que carecem de importância. Deveriam estar previstas Audiências Públicas sobre esta questão, sob o ponto-de-vista ambiental.

É bom lembrar que um projeto anterior, (PLC 01-2015) com o mesmo objetivo já  foi vetado pelo Prefeito Udo Dohler e mesmo assim um novo projeto está em tramitação da Câmara com mesma roupagem.

O Vereador Bento e o Vereador João Carlos Gonçalves não desistem e estão mobilizando catadores e recicladores vendendo a ideia de que a poderão ser instalados galpões de reciclagem em quase todas as áreas de Joinville. É bom entender o que é e como funciona um galpão de reciclagem e não se deixar iludir com as palavras mansas dos nossos legisladores. É importante entender que são atividade poluidoras e potencialmente poluidoras, que devem estar restritas a áreas especificas da cidade. Que não podem e não devem ser instaladas perto de áreas residenciais, que permitir que se instalem nas áreas previstas nos projeto de lei é um atentado ao futuro de Joinville. É vergonhoso o que os dois vereadores estão fazendo. No caso do Vereador Bento (PT) poderia se fosse o caso ser acusado de reincidência, não só pela insistência em aprovar este projeto, mas pelo perfil e objetivos da maioria dos projetos que tem liderado, quando o tema é urbanismo. Foi dele a iniciativa de aumentar o perímetro ..... e foi dele o projeto da Lei Bentinho que já foi objeto de um post aqui no Chuva Ácida. Chego a conclusão que esse senhor é perigoso para o futuro de Joinville. Que esta pouco preocupado com Joinville e que só esta focado nos seus interesses pessoais.

É esse aspecto pessoal e humano o que esta sendo explorado pelos vereadores e divulgado pela imprensa. Corre-se o risco novamente de não tratar com a seriedade e a tecnicidade que requer o tema, por conta do enfoque sentimentaloide e pontual acrescentado a isso a pressão que se faz não só para que seja aprovado, mas para que não seja discutido adequadamente.


A Câmara de Vereadores tem divulgado este release:

Atualização: No final da sessão de hoje os vereadores da Comissão de Urbanismo Jaime Evaristo (PSC), João Carlos Gonçalves (PMDB), Maurício Peixer (PSDB) e Manoel Bento (PT) apresentaram requerimento convocando reunião extraordinária para amanhã (28) às 16h30.
A Comissão de Urbanismo deve debater no dia 5 de novembro, em reunião extraordinária, o Projeto de Lei Complementar 46/2015, que tem como objetivo permitir que galpões de reciclagem possam se instalar em mais áreas da cidade. O projeto estava na pauta da reunião da Comissão hoje, mas não foi votado.
A Câmara de Vereadores já havia aprovado projeto de lei com o mesmo objetivo, o PLC 1/2015, mas ele teve veto do prefeito Udo Döhler. De acordo com a justificativa do veto, as emendas ao projeto aprovadas pelos vereadores causaram a “desconfiguração dos seus objetivos exorbitando o âmbito da matéria”.
O presidente da cooperativa de trabalhadores de material reciclável Recicla, Anderson Ramalho da Silva, pediu em Plenário que o projeto seja aprovado com rapidez. “A demanda por material reciclado só aumenta e nós não podemos trabalhar”, afirmou.
Texto: Marina Bosio 


Fazendo uma leitura do mapa elaborado para aprovar o projeto de lei, pode se ver claramente (em vermelho) que a área destinada a permitir a instalação de galpões e de empresas de serviços de reciclagem. No caso de Pirabeiraba a situação será de converter a maior parte da área do distrito em área para a instalação deste tipo de atividades. Precisa mesmo fazer uma coisa dessas com a população daquela região? Tampouco é melhor a situação dos Bairros São Marcos, Boa Vista, Espinheiros e da Zona sul. Vamos assim converter Joinville numa imensa área de reciclagem.

Região de Pirabeiraba


Amanha 3ª. Feira (03/11) haverá uma reunião na Comissão de Urbanismo, a partir das 14h30min na Câmara para a discussão final deste projeto absurdo.

É de importância vital que os moradores dos bairros atingidos pelo projeto, individualmente ou através das suas associações de moradores tomem conhecimento deste projeto, pois será permitido em 5 regiões da Cidade e próximo às zonas residenciais (No Santo Antônio está prevista nas proximidades da Avenida Marquês de Olinda e para a divisa do bairro com o Costa e Silva e Distrito Industrial e no lado da Rua Arno Waldemar Dohler) que os catadores e recicladores constituam depósitos de reciclagem.

Projeto autoriza a instalação de empresas de reciclagem em quase todos os bairros


E no caso que sejam autorizados estes depósitos, infelizmente, como a fiscalização da PMJ é zero, representam um foco permanente de roedores, insetos, doenças, mal cheiro, poluição ambiental e visual, problemas de mobilidade urbana, segurança e um convite à desvalorização imobiliária, muito embora nossos legisladores usem a demagogia do discurso da renda e dignidade à estas pessoas

Um detalhe que corre abertamente pelos gabinetes da Câmara é que um dos panos de fundo deste projeto é que empreendedores ligados à área funerária estão fazendo um lobbie poderoso para aprovar o uso de Crematórios nestas regiões, já que o atual Crematório está embargado pela Justiça por conta das trapalhadas cometidas pela administração municipal.

Conhecendo os nomes envolvidos no projeto, o seu empenho e pertinácia não se deve duvidar de que esse seja também um dos objetivos por trás de tanta insistência.


terça-feira, 29 de setembro de 2015

A Justiça lança um torpedo sobre a Lei Bentinho


POR JORDI CASTAN

O juiz Roberto Lepper  concedeu  liminar, suspendendo (afortunadamente) o art.3º da Lei Bentinho, que aumentava a farra da Lei Cardosinho para todos os empreendimentos irregulares construídos até 2011. A liminar deixa praticamente sem efeito a lei aprovada em primeira votação. É bom lembrar que o vereador Manoel Bento (PT) não está sozinho nesta empreitada, em que outros vereadores têm jogado um papel destacado.

O vereador Maurício Peixer é outro dos nomes que quase sempre acompanham este tipo de projeto. Não tem o menor constrangimento em participar de iniciativas como esta e não ruboriza mais quando surgem suspeitas sobre a lisura do processo. Houve, durante a primeira votação, insinuações suficientemente explícitas, entre os vereadores, para levantar suspeitas sobre os reais interesses por trás da urgência em aprovar o projeto de lei 41/2015.

Na última quarta-feira, a Câmara de Vereadores aprovou, em primeira votação, a Lei de Regularização dos Imóveis, uma nova reedição da antiga Lei Cardosinho. O trâmite foi no mínimo estranho. A proposta do vereador Bento ficou quase 11 meses adormecida na casa. De repente e aparentemente agoniado com a demora,  o vereador Manoel Bento pediu ao plenário que se desse Regime de Urgência* para seu projeto. Urgência? Por que será que o vereador Manoel Bento tem tanta pressa? Que fato novo motivou o repentino interesse?

O presidente da Comissão de Urbanismo, Maycon César, deu parecer desfavorável ao projeto, por julgá-lo inconstitucional, mas o parecer foi derrubado. Esquecem os vereadores - e este esquecimento é curioso, quando é de vereadores com anos de casa, como o caso dos Vereadores Manoel Bento e Mauricio Peixer - que os projetos relacionados ao zoneamento, ordenamento territorial, bem como parcelamento, uso e ocupação do solo devem partir do executivo.

Além de constar na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Santa Catarina, a própria Lei Orgânica do Município é bem clara quanto a isso, nos Artigos 4º, 7º, 36 e 37. Nenhum vereador pode propor algo desta natureza, apenas propor modificações após o envio do projeto vindo do Executivo Municipal (por isso o projeto que está tramitando na Câmara, de iniciativa do vereador Cláudio Aragão, tampouco é válido).

Apesar da insistência na sua reedição, o tempo da Lei Cardosinho já foi. Quem tinha imóvel para regularizar já o fez nas primeiras edições desta lei. Ressuscitar a lei todo os mandatos é afirmar, a cada ano, que em Joinville o ilícito pode se tornar lícito mediante um singelo pedido a um vereador.

Já existem leis que regem o uso e ocupação do solo há muito tempo. Por que aprovar uma lei que abre exceções a aquelas leis? Esquecem ainda os nossos vereadores que só pagar não resolve os problemas ocasionados pelas construções irregulares que pipocam por Joinville, estimuladas por legisladores que agem para que a cidade se exploda, em troca de uns poucos caraminguás.

* Regime de Urgência pode ser solicitado quando o projeto expirou seu prazo dentro da Câmara e ainda não foi ao plenário. Após aprovado, este projeto tem 48 horas para voltar ao plenário para votação. Enquanto o projeto não for votado, os demais projetos de lei ficam trancados na casa. Não se pode discutir outro assunto.

O Chuva Ácida já abordou o tema com anterioridade nos posts:



http://www.chuvaacida.info/2015/07/o-inferno-sao-os-vereadores-certo.html

http://www.chuvaacida.info/2015/07/lei-340-solucao-tanto-para-o-municipio.html
http://www.chuvaacida.info/2015/07/treplica-vereador-bento-nao-convenceu.html


quarta-feira, 29 de julho de 2015

Tréplica - Vereador Bento não convenceu!


No Chuva Ácida publiquei, na segunda-feira, 27 de julho, um texto (O inferno são os vereadores...certo Manoel Bento?) sobre a Lei Cardosinho, que agora é guiada pelo vereador Manoel Bento (PT). A lei está sendo reapresentada com alterações consideráveis. O vereador, por meio de sua assessoria, pediu direito à réplica e escreveu o texto-resposta que publicamos aqui.

O vereador teria assim a oportunidade de esclarecer o seu projeto e responder as perguntas que o post fazia e que seguem sem ser respondidas. Se por uma parte concordamos que é necessário abrir exceções de regularização para alguns imóveis, em especial residenciais unifamiliares, para que a família possa regularizar e averbar o seu imóvel, garantindo uma gama de outros serviços como vender, comprar, refinanciar, etc., por outra, discordamos diametralmente. Essa não deve ser a regra. Uma das questões que o texto do vereador Bento ficou devendo é sobre abrir exceções para a regularização de prédios com 2, 3, 4, 5, 6 e até 8 mil metros quadrados.

Como citamos no post, para a construção de um empreendimento desta envergadura, é necessário contar com os serviços técnicos de profissionais, como arquiteto e engenheiro, e há ainda a fiscalização da prefeitura. Não há como aceitar que construções destas características possam ter sido construídas irregularmente. Os responsáveis não podem ser novamente anistiados. É bom admitir o erro nestes casos, e ainda agir com firmeza. Primeiro fiscalizando a própria fiscalização do executivo e verificando se não houve omissão ou prevaricação. Não fazê-lo é fazer de palhaço quem constrói corretamente, dentro das diretrizes municipais.

Ainda pior é que no projeto de lei permite-se a regularização de imóveis irregulares com alvará de construção até novembro de 2011. Portanto, o vereador pretende conceder uma nova oportunidade de regularização a obras construídas com posterioridade a LC 312, que estava em vigor desde 2010. Ou seja, quando essa lei que já foi no seu momento uma forma de legalizar os ilícitos anteriores já era conhecida e divulgada, ainda tinha obras sendo construídas ilegalmente. Injustificável essa proposta do vereador. Se empreendimentos de grande porte foram construídos irregularmente, só pode ser porque houve má-fé ou erro técnico.

Não cabe exceção na lei neste quesito. Nesses casos deve se aplicar a lei com rigor. A impressão que fica é que enquanto tenhamos no legislativo vereadores que pensem e ajam como o vereador Bento, Joinville será uma cidade em que desrespeitar a lei compensa. A proposta parece, a meu ver, uma tentativa de beneficiar a poucos, usando um discurso social que não tem consistência.

segunda-feira, 27 de julho de 2015

O inferno são os... vereadores. Certo, Manoel Bento?


Diz-se que o inferno esta cheio de boas intenções. Se fizermos caso do refrão, a nossa Câmara de Vereadores está cada dia mais parecida com o inferno de Dante. Não passa dia sem que os nossos vereadores surjam com algum novo projeto coalhado de boas intenções. Pena que na maioria das vezes as boas intenções tragam junto interesses menos bem intencionados.

O vereador Manoel Bento (PT) ressuscitou a Lei Cardosinho, famosa por permitir a regularização das construções irregulares. É uma anistia que tinha como objetivo beneficiar os bem intencionados que, por desconhecimento, houvessem cometido alguma irregularidade. Mas que acabou se convertendo num prêmio à esperteza e, em alguns casos, à  malandragem dos que a sabendas burlaram a lei.

A proposta do vereador Bento é ainda mais ousada que a anterior e incorpora algumas novidades. A mais interessante delas é a possibilidade de regularização de prédios construídos em desacordo com a LC 312/2010, que é a Lei de Uso e Ocupação do Solo e rege as construções de Joinville. Somente os imóveis construídos até agosto de 2011 são passíveis de se enquadrar nessa lei.

O pior nem é a proposta de emenda em si, embora seja praticamente impossível não identificar no texto uma boa lista de segundas intenções. A pior é o valor a ser cobrado para poder regularizar. O vereador Bento, tomado pela bondade e generosidade que lhe é peculiar, colocou na primeira minuta que para prédios acima de 8.000 metros quadrados, por exemplo, o valor a ser cobrado seria de apenas 10,10 UPMs (aproximadamente R$2.500,00). O valor chamou a atenção pelo irrisório e o próprio vereador entendeu que deveria ser aumentado. Ele tentou. Não deu. Paciência.

Não é preciso ser muito observador para enxergar que a regularização de prédios acima de 8.000 metros quadrados por este pífio valor deve ter outra motivação que não a bondade do vereador. Aliás, prédios acima de 8.000 metros quadrados nem deveriam ser contemplados numa lei destas características. São prédios construídos com projeto arquitetônico, assinados por engenheiros e arquitetos que, por formação, têm obrigação de conhecer a legislação e de cumpri-la. Não há, nesse caso, como alegar desconhecimento da legislação, Ou será que há?

Uma vez evidenciado o ridículo do valor proposto na proposta original e feitas as correções ao valor, continua ficando claro que há um evidente interesse do legislador em facilitar a vida de alguns construtores que andaram fazendo algo fora das leis. Será que o papel do vereador não deveria ser o de fazer cumprir as leis que ele mesmo votou e aprovou? O vereador Bento é experiente e conhece bem a LC 312/2010. Afinal, ele próprio a aprovou no seu anterior mandato na Câmara de Vereadores. Estranho que agora apresente um projeto mais permissivo que tem como objetivo claro de legitimar as ilegalidades cometidas contra as leis em vigor. 

O projeto ainda não foi aprovado. Está tramitando na Comissão de Urbanismo, mas é quase unânime entre engenheiros e arquitetos que esta lei tem a finalidade de tornar lícito algo ilícito. Partindo dessa lógica, de que adiantam as leis? Descumpre-se e mais para a frente algum vereador sugere uma forma de corrigir o erro feito conscientemente. 

Neste caso seria bom que o vereador Manoel Bento, que transita com tanta facilidade nos temas que envolvem urbanismo, zoneamento e uso e ocupação do solo, respondesse aos eleitores quais os interesses que estão em jogo? A quem interessa essa lei? Quem serão os beneficiados? Não deve haver muitos prédios com mais de 8.000 metros quadrados que precisem ser regularizados. Ou será que há? E, se houver, quem estava fazendo a fiscalização e não percebeu? Ou, ainda, o que Joinville ganha com esse projeto de lei?

Seria bom ficar de olho na tramitação deste projeto e nos interesses a que realmente busca atender e a quem vai beneficiar. O inferno esta cheio de boas intenções. Mas a nossa Câmara de Vereadores o supera. Afinal, como diz Dante, "ó, vós que entrais, abandonai toda a esperança..."

quarta-feira, 18 de setembro de 2013

LOT e financiamento de campanhas: o caso da Estrada Barbante

POR CHARLES HENRIQUE VOOS

Fonte: webimprensa.sc.gov.br
Às vezes, nós aqui do Chuva Ácida somos criticados por textos e falas que são muito abstratas, conceituais ou que não se materializam diante dos olhos de todos, criando um panorama realístico sobre as coisas. Quando falamos sobre a LOT, Conselho da Cidade, corrupção, e todos os outros temas que dominam parte das discussões aqui proferidas, estamos falando de uma sociedade desigual, aquela do jeitinho, e que esconde interesses que vão contra ao bem de uma coletividade. Estamos desconstruindo coisas que acontecem, e compreendo que seja difícil, para muitos, desmascarar situações ou entender situações desmascaradas.

É sabido que as campanhas eleitorais são processos que incitam o desenvolvimento da corrupção. O financiamento privado pode colocar no jogo perspectivas particulares, através do dinheiro injetado na campanha dos candidatos. Sabemos também que o momento da alteração de zoneamento pode, por muitas vezes, representar interesses específicos de loteadores, empresários da construção civil, especuladores, etc. E o vereador tem um papel fundamental na hora das alterações de leis urbanísticas. Portanto, existe uma íntima ligação entre financiamento de campanha e alterações no zoneamento das cidades.

Para descrever isto, descobrimos nesta semana um fato muito curioso na política local, envolvendo a Toscana Construções S/A, o vereador Manoel Bento (PT) e a nova lei de ordenamento territorial. Os fatos levantados a seguir nos levam a crer que a relação entre os fatos citados existe.

Toda a suspeita começa com a inclusão da Estrada Barbante, no Morro do Meio, como uma Faixa Viária (clique aqui e entenda o que é Faixa Viária), após todas as discussões sobre LOT já estarem adiantadas nas instâncias internas da Prefeitura e da Câmara de Vereadores. Uma série de ruas e avenidas estavam incluídas previamente, e de repente, surge a Estrada Barbante.

A suspeita se desenvolve quando partimos para o entendimento do porquê da inclusão da Estr. Barbante no projeto de faixas viárias. O local é rural, não possui conectividade com outras vias troncais, e não possui nenhum motivo aparente (urbanisticamente falando) para ser uma nova faixa viária da LOT. Um erro dos responsáveis pelo projeto, aparentemente.

Entretanto, olhando a listagem dos donos de terrenos desta Estrada, aparece a Toscana Construções S/A, conforme mostra este arquivo, retirado do sistema da Prefeitura de Joinville. O terreno de 278mil m², enquanto zona rural, tem um uso muito restrito às atividades agrosilvopastoris. Enquanto faixa viária, terá seu uso amplificado, para vários tipos de empreendimentos. Ou seja: o terreno, com a LOT aprovada, vai valorizar e poderá ter empreendimentos da empresa no local, visto que a citada é uma construtora.

A consolidação da suspeita surge a partir da consulta desta empresa no sistema de informações das doações de campanhas. Em 2012, a Toscana Construções S/A doou R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a campanha do vereador Manoel Bento (PT),conforme imagem abaixo, este eleito para mais um mandato. E que a inclusão da Estrada Barbante como faixa viária no projeto da LOT ocorreu após Bento ter sido eleito presidente da Comissão de Urbanismo da Câmara de Vereadores de Joinville (veja a versão atualizada do projeto da LOT no site do IPPUJ.


Está clara a relação entre o empresário, o político, e a LOT. Deixamos o Chuva Ácida à disposição dos envolvidos para explicarem esta doação para a campanha de Bento e as consequentes alterações no projeto da LOT, visando a valorização de um terreno particular a partir de um ato especulativo. Entretanto, não dá para admitir que a LOT (esta LOT, do jeito que está sendo feita) seja para o bem de todos, e que deva ser aprovada imediatamente, sem discussão com a população e um Conselho da Cidade democrático, sob o risco da cidade "parar". Quanto mais discussões tenhamos, mais aparecerão situações como estas, e o processo se tornará mais transparente. O acompanhamento, pela população, de questões como a LOT, direciona as políticas públicas para o caminho da efetividade, ao invés de um caminho difuso e danoso para a coletividade. Outros casos estão sendo investigados e serão divulgados oportunamente.

Atualização (25 de setembro):
A assessoria do Vereador Manoel Bento (PT), encaminhou a seguinte resposta:

Resposta ao blog Chuva Ácida
A assessoria do Vereador Bento (PT) entrou em contato com o Cientista Social Charles Henrique Voos referente à publicação feita ontem (18/09/2013) no blog Chuva Ácida. O motivo foi entender qual o embasamento para o texto presumir a relação de favorecimento da Empresa Toscana na LOT (Lei de Ordenamento Territorial).  

De acordo com Charles, sua matéria é resultado de análises de dados para sua pesquisa de doutorado. O estudo cruza informações acerca de empresas doadoras em campanhas políticas com pedidos na LOT. O Vereador Bento não nega que a empresa tenha feito uma doação em sua campanha. No entanto, é necessário esclarecer que o contato com esse grupo imobiliário de Rio do Sul, se deve ao apoio e orientação que o parlamentar ofereceu a empresa que vinha elaborando o projeto habitacional de construção de três mil moradias. Através do Programa Minha Vida, o objetivo é contemplar famílias de 3 a 6 salários mínimos no bairro Morro do Meio.  

Contudo não há em nenhum documento da Câmara (requerimento, moção, ofício) ou pedido verbal ao Vereador Bento (PT) solicitando a intervenção em questões de zoneamento na LOT. De nosso conhecimento, o único pedido de dados oficiais feito pela Toscana Construções consta como consulta branca na Seinfra para a construção de um empreendimento imobiliário do Programa Minha Casa Minha Vida. 

Até a data de 31/12/2011 não havia nenhuma indicação de Faixa Viária para a Estrada Barbante. Bem como a LOT não sofreu alterações em 2012. Atualmente, no novo projeto da LOT (Lei de Ordenamento Territorial), foi incluída a Estrada Barbante, por sugestão do Executivo.  
 O Vereador Bento entende que o estudante de doutorado tem o direito acadêmico de fazer suas análises. Porém segundo o próprio Charles, sua opinião não se baseia em nenhum documento de trâmite oficial, sem o qual jamais poderia se concretizar o pedido. 

É comum em pesquisas acadêmicas e cientificas utilizar a metodologia de análise comparativa onde o pesquisador ousa fazer essas considerações. Mas ao contrário do que foi citado, o Vereador Bento não teve nenhuma relação com a inclusão da Estrada Barbante como Faixa Viária na LOT (Lei de Ordenamento Territorial). O parlamentar manifesta seu posicionamento: 

“Estou em meu terceiro mandato e justamente por isso, tenho um compromisso com a população. Sou o presidente da Comissão de Urbanismo e no ano passado fui presidente da Comissão de Legislação e Justiça. Não encaminhei nenhuma sugestão para o novo projeto da LOT. A nova Lei de Ordenamento Territorial está sendo analisada pelo Conselho da Cidade. Prezo muito pelo respeito a cada cidadão. Portanto, tenho o direito de exigir que não sejam feitas suposições que coloquem em dúvida a minha conduta ética e moral”, diz Bento. 

Como a tese do estudante Charles ainda não foi publicada e nem julgada, o Vereador Bento sugere cautela nesse processo de pesquisa, para que não ocorram julgamentos precipitados e injustos antes da conclusão e legitimação do trabalho acadêmico. É importante que essas informações se pautem em dados factíveis.

Assessoria de Comunicação
Vereador Manoel Bento (PT)
E-mail: vereadorbento@gmail.com