segunda-feira, 10 de junho de 2013

Vereador-empregado versus cidadão-patrão

POR JOSÉ ANTÓNIO BAÇO
Eis o fato. O presidente da Câmara de Vereadores de Joinville, João Carlos Gonçalves, está a processar a professora Ana Maria Vavassori. A causa seria um comentário, nas redes sociais, acerca de alguns gastos feitos sob a batuta do vereador. O homem achou que houve crime e por isso ela terá que responder na Justiça a uma ação por danos morais.
Não sei se houve algum ilícito por parte da professora e nem pretendo tomar posição a esse respeito. Isso é função da Justiça. Não sou advogado e confesso uma certa dificuldade em entender esse emaranhado que é a linguagem jurídica. Portanto, limito-me a seguir a lei do bom senso. E acho que é justamente o bom senso a faltar neste episódio.
O meu interesse é pelo princípio democrático. No plano individual, um bom político deve saber fazer uma gestão inteligente da sua imagem. Mas no plano institucional a função passa por criar uma boa imagem da atividade política (pouquíssimos se preocupam com isso), em especial num momento em que as instituições políticas estão tão descredibilizadas. E processar cidadãos é o caminho para mais descrédito.
TIRO NO PÉ? - A expressão “danos morais” parece encaixar como uma luva na situação. Não vejo dano moral maior do que o dano auto-inflingido. Quando um vereador decide processar uma cidadã-contribuinte-eleitora é bom que a causa seja relevante e justa. Mas se estivermos a falar num simples fait-diver, como parece ser o caso, então é um autêntico um tiro no pé.
Imagino que o vereador esteja convicto na razão da ação e a acreditar que a sua imagem vai sair reforçada deste episódio. Mas em termos de gestão de imagem eu apostaria no oposto: o vereador só tem a perder, mesmo que ganhe a causa. Qualquer pessoa com dois dedinhos de testa pode ficar com a sensação de que o vereador encarnou o papel de autoridade e estaria a resvalar para o autoritarismo.
O fato é que em sociedades de democracias menos maduras instalou-se a ideia de que os vereadores são autoridades. Se forem, é por uma autoridade concedida pelo povo com o seu voto. E o fato de estarem investidos dessa autoridade não os coloca acima dos cidadãos comuns. Afinal, os vereadores estão ali para servir o povo e não para se servir do povo. E não é normal pôr essa autoridade contra o cidadão.
EMPREGADO E PATRÃO - A situação traz um ironia. Em última instância, um vereador é um servidor público e, portanto, empregado do cidadão. Então, neste caso teríamos um vereador-empregado a processar o patrão-cidadão. A coisa soa tão estranha que eu, na minha ingenuidade judicial, até proporia que a ação fosse julgada na Justiça do Trabalho. É lá que patrão e empregado devem resolver as suas pendengas.
Há uma assimetria. Um vereador ganha mais que a maioria das pessoas e dói menos no bolso separar parte do salário para processar um cidadão. Mas o cidadão, que vive asfixiado por impostos (os mesmos impostos que pagam os salários dos políticos), nem sempre tem dinheiro disponível para gastar com custas judiciais.
Eis a perversão do sistema: o meu dinheiro de cidadão-contribuinte-patrão paga o salário do vereador-empregado e ele usa o meu dinheiro (do salário que eu pago) para me enfrentar na Justiça em melhores condições. Ou seja, é o meu dinheiro dos impostos que se volta contra mim.
VAMOS PROCESSAR - Para encerrar, vou repetir: o vereador deve estar convicto de que houve crime e de que vai ganhar essa pendenga judicial. Pode ser. Mas na hora de fazer as contas de prós e contras, a coisa muda de figura. Mesmo que ganhe na Justiça, sai com a imagem do político que processa eleitor, o que não é boa ideia. Se perde na Justiça, sai com a imagem descredibilizada. E a sociedade está mais atenta.
De qualquer forma, os políticos ficam sempre descansados. Porque no fim de contas nada acontece. Todos sabemos o que é preciso para alguém se eleger no Brasil. No entanto, um vereador não legisla apenas para o seu eleitorado, porque tem o dever deontológico de legislar para todos os cidadãos, inclusive os que discordam e os que criticam. Se a pessoa não entende isso, então não entendeu o conceito de democracia.

Ah... e no momento em que escrevo este texto, fico aqui a escolher as palavras e a usar o condicional, para não deixar qualquer brecha que permita a alguém me processar por ter publicado a minha opinião. É que no Brasil, mas especialmente em Joinville, há uma tendência exagerada para judicializar a opinião. Ou seja, tornar a simples opinião em delito de opinião.

33 comentários:

  1. O Advogado dele compõe o corpo jurídico da câmara. Como contribuinte, gostaria que ele apresentasse o contrato de honorários, pois do contrário, tenho o direito de suspeitar (jamais de afirmar) que o presidente da CVJ está usando o meu dinheirinho, que paga o cargo que o advogado ocupa, para fins pessoais. Não, daí seria demais né?

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    1. A advogada do João Carlos não compõe o corpo jurídico da CVJ.

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    2. Ai, que bom, bem mais aliviado, em saber que compõe o escritório jurídico do Dr. Laercio Doalcei Henning, que fica no mesmo endereço do escritório da advogada, que, ops, é casada com ele né não?

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    3. e os dois também "moram" na mesma procuração...

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    4. Quem compareceu ao Tabelionato para solicitar a lavratura da Ata Notarial que está no processo foi o assessor jurídico da CVJ, Laercio Doalcei Henning, o qual também assinou a Notificação Extrajudicial endereçada à professora.

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    5. São extremamemnte graves estas constatações. Além da prepotência, autoritarismo e de não conseguir provar de forma cabal os seus gastos, o vereador ainda se utiliza do corpo jurídico da Câmara para sua defesa pessoal??! CADÊ O MINISTÉRIO PÚBLICO??

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  2. Se o motivo do processo movido pelo nobre vereador é o post que está publicado aí no topo do teu artigo Baço, começo a ficar realmente muito preocupado.
    Não com o eventual tiro no pé que o nobre vereador estaria dando em si próprio, mas sim com a Justiça, caso aceite a reclamação. E pior ainda, se der ganho de causa ao reclamante.
    O texto da professora Vavassori não contém nada de abusivo ou ofensivo. Apenas manifesta uma opinião que é seguida e manifestada por uma significativa multidão de cidadãos-eleitores de Joinville.
    Não ataca a honra do vereador, nem sua moral. Apenas não concorda com os mimos que são destinados aos vereadores, pagos com o nosso dinheiro.
    Não gosto muito de rememorar um certo período da nossa história, mas se emitir opinião começa a gerar processos acho bom começarmos a rediscutir qual o tipo de democracia que estamos construindo.
    Enquanto isso, aguardo confiante na Justiça que, penso, deverá mandar arquivar o processo, por falta de fundamentos.

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    1. De fato, meu caro Nelson, não publiquei a imagem toda porque se rendeu um processo para cima da professora, eu também correria o risco. Mas a ideia que fica é que o vereador não está muito familiarizado com a democracia. E que tem dinheiro suficiente para desperdiçar em imbroglios judiciais.

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  3. Muito bom seu texto...o bom senso é sem duvida o q falta pra o "nobre (e deslumbrado com o poder)edil"...a profª em questão...alias muito politizada...apenas exerceu aquilo q todo bom cidadão e eleitor devem fazer...a sua cidadania...como fiscal dos gastos públicos...e nada mais queria do q explicações de tão altos gastos...ja q o tal edil...sempre foi um contumaz critico dos gastos públicos qdo ocupava um microfone ou estava na frente de uma câmera de tv...e se é tão falta de bom senso desse edil...q ele terá q processar muitos outros q se manifestaram ou compartilharam tal evento nas redes sociais..escolheu ela por pura implicancia...sem se aperceber q se trata de uma professora...e eleitora...e com forte presença nas redes sociais...seu prejuizo eleitoral ja esta contabilizado com certeza...alias sempre fui contra pessoas de midia como ele se candidatarem a um cargo publico exercendo a profissão...deveriam é ser proibidos pelo menos um ano antes de serem candidatos...pois outros candidatos só tem o espaço minguado do horario eleitoral...enquanto eles estão na midia o tempo todo...é um descompasso total...e uma desvantagem para seus concorrentes...Du Von Wolff

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  4. Pessoal, não seria legal colocar a imagem que estava junto com o comentário? Ou ao menos uma explicação da referência ao presidente da CVJ?

    No mais, é realmente absurdo que o PRESIDENTE da CVJ que tinha muitos microfones para criticar quem bem entendesse, reclame de uma crítica tão simples e não ofensiva como essa. Ele deveria era responder a indignação da eleitora, prestando contas como lhe era pedido.

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    1. Ivan, pensei em pôr a imagem que estava junto com o comentário. Mas se publico isso pode dar motivo para que eu seja processado. De qualquer forma, não há evidências de que tenha sido a professora a criar a imagem.

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  5. Realmente nossa democracia precisa amadurecer...´

    O que dói em mim Baço e a desvalorização do poder político, principalmente o Legislativo, pela sociedade que em meu modo de ver é a principal culpada.

    Explico: Nossa democracia representativa faz com que o cidadão-eleitor escolha seu representante por meio do voto. Só que depois de escolhido o cidadão transfere todas as culpas de uma sociedade - às vezes - desorganizada, para classe política e não se enxerga dentro da cidade com suas responsabilidades de cidadania e principalmente seus deveres.

    Dessa forma, é por isso que quando encontramos pessoas com vontade de fazer o debate - como o caso da Ana - tudo soa esquisito, rebeldia, fora do padrão... Exatamente pela falta de participação social no processo de governabilidade de uma cidade.

    Sou um fiel escudeiro da democracia e da elevação e prestígio dos poderes constituídos. Parabéns pelo texto Baço. Precisamos a cada dia amadurecer nossa democracia. Jonathas Augusto de Souza.

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    1. Meu caro Jonathas. O problema de uma certa forma de política é que em vez de tentarem passar uma ideia de equilíbrio acabam descambando para esse tipo de coisa. Como já disse, o vereador pode até ter uma uma vitória nos tribunais (pessoalmente duvido) mas terá uma derrota no plano pessoal. Porque criou um precedente: quem quer fazer uma crítica vai ter sempre em mente que pode ser processado. Isso não é boa ideia quando vem de um "representante" do povo.

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  6. Vale salientar, que vereador processa também o Facebook, que recusou excluir a postagem, após solicitação do vereador, acho que o tiro no pé vai atingir mais alto.
    Mas voltando aos fatos,anexo ao texto da professora constava uma imagem, onde mostrava, o quanto custou o vereador para a cidade até março de 2013,informações disponíveis no portal da transparência, ou seja de domínio publico. No texto constavam os seguintes valores:
    R$5.661,92 Diarias de viagem (sem contar as passagens)
    R$29.345,40 Salarios (Bruto)
    R$14.670,00 Verba Indenizatória.

    Segundo entendi do processo o vereador apenas contesta o fato de que o salario "liquido" dele não é R$9.781,80, porque a professora esqueceu de descontar o IRRF e INSS.
    Só para constar e já botar lenha na fogueira, segundo o Portal da Transparência tem vereador, que já gastou, mais de R$16.000,00 em diarias em 4 meses. Mas como disse o Presidente da Câmara em entrevista no programa Xeque Mate,sobre o uso indiscriminado das diarias, "É Imoral mas é Legal"!
    Link da entrevista : Para que ningém me processe dizendo que é mentira - http://youtu.be/zFR46175eWM mais precisamente, a partir dos 2 minutos da entrevista!

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    1. Não sabia disso de processar o Facebook. Espero que não seja fato, porque os que tentaram só se ferraram.

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    2. Pois o vereador devia processar, sim!
      Gostaria de ver o tombo... dele, craro!
      Eu não entendo como são eleitas essas coisas - um belo exemplar é o Bisone que a esta altura do campeonato já parece ser o menos ruim, glup kákákáká.

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  7. Estamos numa época de ataques e ressurgimento de uma onda conservadora muito perigosa. Ao mesmo tempo que misturamos política com religião, que massacramos antes de saber dos fatos, que confundimos jovens sonhadores e idealistas com vândalos, que damos direitos a estupradores e retiramos os mesmos das vítimas, aassistimos calmamente um sujeito prepotente e autoritário como o Sr. João Carlos Gonçalves achincalhar justamente com uma cidadã que apenas expos seus conceitos de cidadania e de justiça. Mostra a incapacidade de um sujeito destes de exercer o seu papel de fiscalizador do Executivo e de legislar. Até por que não faz nem uma coisa nem outra.

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    1. É, meu caro Anônimo, como diria Guimarães Rosa (que muitos políticos deveriam ler), viver é muito perigoso.

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  8. O João Carlos Golçalves tinha minha simpatia. Agora, tem a minha indignação e meu repúdio. Vou fazer campanha contra este individuo.

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  9. Baço, nada mais divertido do que chegar em casa, ler o texto e rir da piada... Já imaginou se todos os políticos de Joinville aderirem à "modinha" lançada pelo vereador? Estou eu aqui, já correndo para a farmácia comprar esparadrapo e ataduras... Como diria meu pai: me respeita porque sou "ôtoridade"...Gente, que coisa mais sem noção.

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  10. O processo pode ser consultado e visualizado na íntegra no site do TJSC - http://www.tj.sc.gov.br (ir em "Consulta Processual" e "Comarcas" - número 0802335-45.2013.8.24.0038.

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    1. pois é, daí deu pra ver que o advogado dele é sim assessor jurídico da CVJ. Está na procuração.

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  11. Poveco otário que elegeu esse cara"uiii" .
    Ele se aproveita que seu eleitorado não acessa Facebook, infelizmente.
    Deus nos livre disso como Deputado.
    Carlos Robert
    karlosr_silva@yahoo.com.br

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  12. Esse boçal vai voltar pra casa amarela. By Ácido

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  13. Meu Caro Baço, é verdade sim, o FACEBOOK também é réu nesse processo por ter recusado retirar a postagem..
    Mas um outro fato lamentável, é que o nome de todas as pessoas que comentaram naquela postagem da professora Ana, também estão no processo. Pois o advogado do vereador fez print de todos os comentários e anexou ao processo, não bastasse isso, classificou a todos como "Revoltados Usuários do Facebook"

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    1. Virgi, o Zuckerberg deve ter perdido o sono. O mundo já vai na quarta revolução industrial e tem gente que parece estar no neolítico.

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  14. Na ação o vereador alega que "além de ter utilizado foto do
    Requerente sem qualquer autorização", a ré "foi omissa ao não especificar sequer o período dos supostos 'gastos', induzindo a diversos erros e dando a entender que tais 'gastos' poderiam ser de um único mês, como comprovam diversos comentários da própria
    publicação e em seus compartilhamentos", e que "além daquela
    omissão, a montagem publicada também foi omissa ao não considerar os descontos legais, incluindo Imposto de Renda e INSS" (texto entre aspas retirado da petição inicial, ipsis litteris). E ficou só nisso. Em momento algum o vereador demonstrou qual seria a "realidade" com relação aos "gastos" apontados na "montagem". Nenhum documento para refutar as informações constantes na "montagem", absolutamente NADA! Ora, qualquer estudante de direito sabe que "alegar a não provar é o mesmo que não alegar" e que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito" (art. 333, I, do CPC). Se ele alega que a "montagem" contém informações inverídicas, o mínimo que deveria fazer é demonstrar o que existe de falso nela! E não o fez!

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    1. pelo jeito moço, e pelo que já vi em outros canais, você gosta de comentar processos patrocinados por outros advogados. Não acho que seja ilegal o Dr. Laércio patrocinar a defesa do presidente da câmara, mesmo fazendo parte do corpo jurídico da casa. Mas pode ser imoral....ops, agora vão me acusar de plágio. Pelo jeito, em boca fechada não entra mosquito e isso vale para todo mundo

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    2. Quando acima comentei que um dos procuradores do vereador também é assessor jurídico da CVJ não emiti nenhum juízo de valor. Foi apenas uma constatação. E meu comentário acima vai pelo mesmo caminho, são apenas constatações. O processo está disponível para consulta no site do TJSC, conforme postei acima.

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  15. O problema é ter muito anônimo emitindo opinião! Parece coisa de quem tem rabo preso ou meramente covarde!

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    1. Tás de brincadeira, né Anônimo?
      Josehp Cookie

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  16. Galera uma vitoria da Cidadania, Juiz Nega Tutela antecipada, solicitado por vereador, que queria imediata retirada da postagem da professora do facebook! Juiz Gustavo Marcos de Farias deu uma aula de Democracia e cidadania na sentença, uma das exposições do Juiz na sentença que fala por si: " In casu, a meu ver, na qualidade de Presidente da Câmara de Vereadores desta Cidade, o requerente assumiu cargo de notoriedade e de cunho político. Assim, entendo ser inerente a tal função maior tolerância a manifestações de pensamento de eleitores. Por certo esta tolerância não significa liberdade irrestrita doeleitor em expor seu pensamento, porquanto o direito de expressão tem limites: mérito da presente ação. No entanto, a pretensão liminar de proibição de exposição do pensamento da primeira ré e de dados que constam da fonte: Portal da Câmara de Vereadores de Joinville, não há como ser deferida porque, conforme já referido, um político deve tolerar com maior benevolência revoltas e inconformismos explanados através de críticas. Quem quiser ver na Integra segue o Link do TJ http://esaj.tjsc.jus.br/cpo/pg/search.do?paginaConsulta=1&cbPesquisa=NUMPROC&tipoNuProcesso=UNIFICADO&dePesquisaNuUnificado=08023354520138240038

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