O jornal A Notícia publicou, esta semana, uma reportagem sobre os projetos de lei apresentados pelos vereadores já neste ano. Há uns interessantes, outros nem tanto. Mas chamou a atenção uma proposta do vereador Fernando Krelling, que tem o propósito defender os interesses dos consumidores. O projeto é bem intencionado, mas resvala para demagogia. Parece que o vereador está a legislar sobre o erro e uma percepção fraca sobre os direitos do consumidor.
Por quê? Diz o jornal que “o projeto de lei 22/2017, do vereador Fernando Krelling (PMDB), garante ao consumidor que comprar produto ou serviço com prazo de validade vencido o direito de receber gratuitamente do fornecedor um produto idêntico ou similar em condições próprias para consumo. A troca poderá ser realizada apenas mediante apresentação da nota fiscal de compra”. Não é intenção ensinar o legislador a legislar, mas o projeto parte de um pressuposto errado.
Ora, se um produto tem prazo de validade não estamos a falar de bicicletas, enxadas ou canecas. A questão é de segurança alimentar. É inconcebível, em pleno século 21, imaginar que algum estabelecimento comercial venda produtos alimentares fora do prazo de validade. Então, não seria mais adequado exigir uma fiscalização efetiva por parte das autoridades responsáveis? Que tal atalhar a questão e criar uma lei que obrigue as autoridades a garantirem a segurança alimentar da população?
Eis a questão. Antes de procurar qualquer solução, o melhor é conhecer bem o problema. E neste caso o problema não é o reembolso do consumidor, mas a segurança alimentar. O projeto de lei deveria estar focado nesta garantia. Não pode haver produtos com prazos de validade vencidos à venda. E as autoridades responsáveis têm que cumprir essa função de defesa da saúde dos cidadãos. É um projeto de lei municipal. Mas se é para ficar no município, não seria mais eficaz um projeto a exigir medidas da Prefeitura?
Mas (porque há sempre um mas) temos um problema de fundo. O projeto legisla sobre o atraso e, do ponto de vista prático, não resolve qualquer problema. E para piorar as coisas, cria um problema para a Prefeitura. Afinal, sendo uma lei municipal, cabe ao município garantir o seu cumprimento. E se hoje a fiscalização é deficiente em outros setores, imaginem garantir o cumprimento de regras de segurança alimentar. Ou seja, é um presente de grego (e não é iogurte).
Fica a dica. Na Europa, por exemplo, a ideia nem passa pela cabeça dos consumidores. Produtos fora do prazo de validade vão para o lixo. Aliás, para que os comerciantes evitem prejuízos maiores, uma diretriz europeia determina que os estabelecimentos comerciais possam vender esses produtos por preços promocionais antes do fim do prazo. Antes. A condição é haver a indicação “aproximação do fim do prazo de validade” (ver foto) para informar o consumidor.
Uma coisa interessante. Falei com algumas pessoas de Joinville a respeito e, para meu espanto, notei um certo conformismo. “Ninguém vai fiscalizar, então é melhor trocar que nada”. O problema é cultural. Muita gente passou a achar que é normal viver num ambiente de exigências mínimas. Mas quando estamos a falar de segurança alimentar, não dá para engolir.
É a dança da chuva.
Na Europa, quando um produto está próximo do fim do prazo, ele é vendido a preços promocionais. Se chega ao prazo final, é retirado do mercado. |
Legislação consumerista é da alçada Federal. Legislação Sanitária é Federal e complementarmente Estadual e Municipal. Tá jogando pra torcida.
ResponderExcluirBaço, é só ler as informações sobre validade que todos os produtos dessa natureza são obrigados a ter nos rótulos.
ResponderExcluirA ANVISA é que fiscaliza a qualidade dos alimentos.
E o PROCON garante os direitos do consumidor.
Portanto, é só ler!
Sei que vc não quis ler os artigos que enviei (Estratégia da Tesoura e PSDB, partido Centro-Esquerda)... e até entendo!
Mas não querer ler nem as informações de rótulo, sobre a validade dos produtos?...
"Na Europa, quando um produto está perto do prazo de validade, então é vendido a preços promocionais."
Só acontece na Europa? Sério? KKKK
A esquerda agoniza!... "e joga pra torcida!"
Olha, vai falar com o teu vereador. Parece que ele não sabe essas coisas. Ah... e quanto às indicações de leitura eu dispenso. A não ser que tenhas uma formação acadêmica superior e que eu possa respeitar.
ExcluirMeu vereador?
ExcluirNão lembro de ter dito que votei nesse vereador!
Sim, eu tenho formação superior. Mas o que importa isso?
Eu só sugeri a leitura de 2 textos... e a leitura das informações sobre validade!
Quando eu disse "superior" não era referência a curso superior, mas a formação reconhecidamente acima da média. Mas esses problemas de compreensão respondem a questão.
ExcluirPerguntas: quem são os autores dos textos? Qual a relevância dos autores para a área? Quais as contribuições dos autores para a área? Quais sociedades reconhecem os autores como importantes para a área?
ExcluirAí dá pra começar a conversa...
Pô Baço, eu realmente tenho problemas em compreender os "intelectuais" da esquerda.
ExcluirMe ajude:
Quando uma grande intelectual da esquerda saudou a mandioca, instituiu a mulher sapiens e mencionou a possibilidade de se estocar o vento, eu não consegui compreender!
Me ilumine com o seu conhecimento!
A esquerda agoniza!... e sabe se expressar!
Ora, um gênio como tu não precisa ser iluminado.
ExcluirO Angeloni já está fazendo algo parecido por aqui.
ResponderExcluirTem um setor repleto de produtos próximos do vencimento e com desconto de 50%.
Não sei se é o correto, mas já é alguma coisa.
É o que manda o bom senso. De qualquer forma, a defesa do consumidor tem que avançar muito no Brasil. O exemplo que usei é apenas ilustrativo, porque a legislação é bem mais completa. Por vezes excessiva (coisa do tipo não poder comercializar banana maça porque não tem a bitola mínima).
ExcluirA questão toca num dos pontos nevrálgicos da atuação da Câmara de Vereadores local: a falta de fiscalização do Executivo por benesses em troca. É muito mais cômodo para o vereador fazer uma encenação sobre uma questão que já tem garantias legais de ser resolvida, seria só acionar o poder público.
ResponderExcluirPrezado José António Baço é verdade que o consumidor tem "direito de receber gratuitamente do fornecedor um produto idêntico" em caso de ser adquirido itens com prazo vencido. Já aconteceu comigo em Fortaleza onde resido contudo, nunca havido raciocinado sobre o pressuposto que levantou. Me servirá de alerta pois é de extrema relevância que haja o crescimento de uma consciência cidadã. Mas, antes, que possamos despertar para a VERGONHOSA manipulação que ocupantes dos cargos políticos imputam à sociedade. Daqui seguem meus agradecimentos. Sou impelida a enviar parabéns pelo seu crivo ao selecionar conteúdos inéditos quando assistimos tanta gente que adora copia-e-cola e opta pelos caminhos fáceis dos atalhos pobres e do jornalismo raso. BRAVO ! Luiza Takeshima.
ResponderExcluirQue inclua no projeto o pagamento da internação hospitalar de quem se fudeu comendo coisa podre. E punição severa pra quem vende a coisa já podre.
ResponderExcluir"garante ao consumidor que comprar SERVIÇO com prazo de validade vencido o direito de receber gratuitamente do fornecedor um produto idêntico ou similar em condições próprias para consumo." Poderia ser aplicado para XESTON?
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