O que a lei diz não se escreve

POR RAQUEL MIGLIORINI
Vamos falar sobre leis?

A Lei Municipal nº16.050/2014 – Política de Desenvolvimento Urbano e Plano Diretor da Cidade de São Paulo e o Decreto Municipal nº 53.889/2013 – SP  tratam da qualidade ambiental e da compensação ambiental com o plantio de árvores. Ocorre que um empreendimento imobiliário construiu um condomínio vertical na cidade de São Paulo e cortou 856 árvores.

O prefeito da época, Fernando Haddad, permitiu a compensação ambiental com a implantação de paredes e telhados verdes ao invés do plantio de árvores, conforme estabelecido na Licença Ambiental de Operação. Esse ato gerou uma CPI na Câmara de Vereadores de São Paulo, presidida, pelo então vereador, Gilberto Natalini. Em 23 de Dezembro de 2016 a CPI deu o veredicto e rejeitou a proposta do prefeito alegando que telhados e paredes verdes não serviriam para compensação ambiental.

O presidente da CPI se tornou Secretário do Verde e do Meio Ambiente na gestão Jorge Dória e aprovou, alegando herança do governo anterior, a compensação ambiental na forma de parede verde na Avenida 23 de Maio (cujos grafites foram apagados pela tinta cinza de Dória).

É consenso entre os ambientalistas que as paredes verdes, apesar de melhorarem a estética das cidades, não cumprem o papel das árvores. Substituir uma coisa pela outra é uma ação ambiental enganosa. Uma rua arborizada serve para mitigar as ilhas de calor das cidades, além de colaborar com o equilíbrio hídrico e com o seqüestro de Carbono. No quesito finanças, os jardins verticais custam muito mais e a manutenção é eterna. Duas árvores de grande porte plantadas equivalem à 1.500 m2 de parede verde.

Balneário Camboriú também tem a Lei nº 2.686/2006 – Revisão do Plano Diretor – que prevê a coleta e tratamento de esgoto em todo o Município, controle e garantia da balneabilidade nas praias. O art. 59  torna obrigatória a implantação de sistemas de coleta e tratamento de esgotos sanitários em todos os empreendimentos imobiliários nas áreas não atendidas pelo sistema público. O art.60 coloca o prazo máximo de 10 anos para a população deixar de entrar em contato com o esgoto. Lembram das matérias sobre praias impróprias em Balneário, no início desse ano? Esgoto puro.

Nos dois casos, o que a lei diz não se escreve.  E o meio ambiente? Bom, tem leis lindas sobre ele.

Verão e coliformes fecais

POR RAQUEL MIGLIORINI
Em matéria veiculada na mídia nacional, Santa Catarina foi destaque pela balneabilidade de suas praias, ou melhor, pela não balneabilidade. As análises de coliformes fecais (bactérias presentes no intestino de mamíferos, incluindo os humanos) ficaram  acima do permitido em 70% dos pontos analisados nas praias catarinenses perto do período de festas e melhorou um pouco na primeira quinzena de Janeiro.

Sabemos que a quantidade de turistas que visitam o litoral catarinense no verão agrava a situação mas essa desculpa não é mais aceitável. Existem tecnologias para estações de tratamento de esgoto doméstico que permitem usos intermitentes, ou seja, podem ser ativadas na temporada e desativadas ao longo do ano para diminuição de custos.

Em setembro de 2016, a prefeitura de Balneário Camboriú inaugurou a Passarela da Barra, ou passarela do “seu” Maneca, em homenagem ao senhor que fazia o vai-e-vem de passageiros pelo rio que dá o nome a cidade. Foram gastos R$ 30 milhões numa passarela. 

Ficou bonita, tem obras e fotografias em exposição, mas garanto que o “seu” Maneca ficaria muito mais feliz se esse dinheiro todo tivesse sido utilizado na coleta e tratamento de esgoto que é despejado diariamente no rio que ele tanto cuidou. Usando como exemplo um sistema de tratamento de efluentes, como um reator anaeróbico, e a instalação da rede coletora para cerca de 5000 habitantes, o custo seria de aproximadamente R$ 8 milhões. Seria uma aplicação mais digna dos recursos públicos. Agora, aquela pergunta básica: o que aparece mais, a Passarela sobre o rio ou um monte de tubos enterrados?

Balneário Camboriú tem mais da metade das praias centrais poluídas e culpa a falta de chuvas pelo alto índice de coliformes na água ou o excesso de chuvas pelos surtos de viroses e leptospirose. A solução encontrada pela antiga gestão para se livrar do esgoto doméstico, seria a construção de um emissário para jogar os efluentes em alto mar. Desconheço proposta mais indecorosa e arcaica. Mas talvez tenha surgido porque uma estação de tratamento, por menor que seja, pode ocupar um terreno onde caberia um prédio. E isso, naquela cidade,é inconcebível. Aliás, esse estilo contaminou Itapema, Penha e demais cidades dos arredores. E bota contaminação nisso.

De nada adianta a indignação dos catarinenses, contestando os dados e dizendo que no Nordeste a situação é pior. Não é. Santa Catarina precisa se livrar do coronelismo que assola sua beleza natural e cuidar do seu quintal, escolher governantes preocupados com a preservação ambiental e que tenham a visão mais avançada em relação ao turismo e desenvolvimento urbano. Se não, corremos o risco de afundar no que está sendo jogado direto no mar.