Revoada...

Lei 340: a solução tanto para o município quanto ao morador

Na segunda-feira, o blogger Jordi Castan publicou um artigo no qual questionava os interesses do projeto de Lei Complementar nº 41/2014, de autoria do vereador Manoel Bento. O vereador se dispôs a responder algumas das questões postas e enviou um texto a defender o seu ponto de vista, que publicamos a seguir.

POR GABINETE DO VEREADOR MANOEL BENTO

O Projeto de Lei Complementar nº 41/2014, de autoria do vereador Manoel Bento, propõe algumas mudanças na Lei nº 340/2011 que preveem única e exclusivamente beneficiar o cidadão que precisa regularizar seu imóvel construído até novembro de 2011, quanto o município, que terá mais uma fonte de recursos para aplicar em diversos setores, como saúde, educação e infraestrutura. A equação é simples e transparente: se olharmos o passado, veremos que muitos imóveis foram construídos sem a fiscalização adequada por parte da Prefeitura. Assim foram surgindo casas, condomínios e outros prédios desrespeitando leis existentes, tais como recuos de rios, espaçamento entre terrenos, altura física, entre outros. Entram nesta conta até edifícios públicos, tendo como estimativa baixa de 30% a 40% de imóveis gerais em situação irregular na maior cidade do estado.

O que fazer nesta situação? Há dois caminhos: o primeiro e mais óbvio é demolir o que está irregular. Como esta opção parece ser um tanto quanto radical, tendo em vista o fato de que prédios públicos, comércios e indústrias desapareceriam, por exemplo, há ainda um segundo caminho, que é criar um mecanismo de regularização conforme o erro cometido. O projeto de lei atualmente está sendo discutido na comissão de Urbanismo da Câmara e leva em conta diversos fatores, valores e metragens, onde para chegar a um denominador comum houve co-participação da Seinfra e engenheiros da cidade. Há ainda uma intenção de elevar o valor da multa pela infração, tomando como base o metro quadrado adicional irregular, mas é preciso consenso entre todos os vereadores envolvidos nesta discussão. 

Entenda O PLC 41/2014

- Quem construiu até novembro de 2011 poderá protocolar a regularização do seu imóvel desde que comprove pelo banco de imagens Simgeo ou pelo Google Maps com a data da imagem do satélite;

- O prazo para solicitar era dezembro de 2014. Com a nova proposta este prazo será esticado para mais cinco anos. O contribuinte fica livre para regularizar quando tiver condições respeitando este período;

- Proposta de regularização de imóveis localizados sem servidões, que antes eram apenas caminhos particulares;

Saiba Mais

- Desde sua criação, a Lei nº 340/2011 já resultou em 1.317 requerimentos de licença para regularização;

- A referida Lei resultou em 881 Termos de Ajustamento de Conduta finalizados, contabilizando mais de R$3,5 milhões de arrecadação aos cofres municipais.

Fascismo, ódio, demência, atraso...

POR JOSÉ ANTÓNIO BAÇO

Há alguns anos, quando a economia mundial definhava, como resultado da lógica de cassino dos mercados, o Brasil se mantinha firme. Parecia mesmo ser o lumiar de uma nova forma de sociedade, capaz de crescer e, ao mesmo tempo, investir no social. Muita gente viu aí uma alternativa à lógica neoliberal, que nos últimos anos foi uma praga a corroer a dignidade das pessoas mundo afora.

Mas nos tempos mais recentes isso se inverteu. Se antes acreditava-se no Brasil como potencial impulsionador de uma nova forma de relações sociais, hoje o país parece caminhar para o olho do furacão. Do ponto de vista econômico, a receita do Governo Federal, que implica na a redução das despesas e diminuição dos investimentos, é a mesma que levou outros países para o abismo.

Temos o exemplo dos países sob intervenção da Troika (Grécia como expoente), onde o ideário neoliberal só produziu desemprego, miséria e desagregação social. Havia a crença de que cortar investimentos públicos e subir impostos seria a fórmula para equilibrar a economia. Falhou. E com uma situação curiosa: aplica-se veneno para curar um doente e quando não funciona aumenta-se a dose de veneno.

CRISE MUNDIAL - Há uma crise no Brasil, mas ela é contornável. No entanto, a economia tem sido parca em boas notícias. O risco é haver uma nova crise mundial, em especial se for generalizada e mais profunda. O mundo ainda nem se recuperou da crise do subprime e surge no horizonte o fantasma de uma nova hecatombe: a bolha chinesa pode estourar e arrastar o mundo para um novo desastre.

É fato que o Brasil está mais resistente às crises internacionais. Quem não se lembra da tragédia de anos atrás, quando o FMI davas cartas em Brasília? Se a economia internacional espirrava, o Brasil apanhava uma pneumonia. Tempos difíceis. Mas os especialistas anunciam que se houver um problema com a economia chinesa, vai sobrar farofa para todos os ventiladores. Não subestimemos.

CRISE POLÍTICA - O Brasil tem um problema adicional. A crise política iniciada com os movimentos de contestação ao atual governo, em 2013, retira estabilidade. Foi nesse momento que se acendeu o rastilho para uma crise política antipatriótica e suicida. Mas a instabilidade criada pela ânsia golpista dos que não aceitam os resultados das urnas vai para além da política. O tiro no pé gangrena a economia. 

Nem é preciso lembrar o ridículo do “apesar da crise”, repetido à exaustão pela imprensa quando tem que dar boas notícias. Virou piada para pessoas com pelo menos dois dedinhos de testa. Mas é um ato político sério. Há quem queira o caos a tudo custo, mesmo que esse custo seja pôr o futuro do país em causa. Os exemplos da insanidade são muitos e incompreensíveis à luz da civilização e da democracia.

Exemplos? Gente que apoia Eduardo Cunha, sobre o qual pesa uma vasta lista de acusações, desde que ele atue no sentido de derrubar Dilma Rousseff. Ou gente que dá guarida às ideias entreguistas do tucano José Serra, que quer oferecer o petróleo nacional a companhias estrangeiras. É loucura. Há mais exemplos, mas interessa apenas mostrar que o Brasil mergulhou numa espiral fascista e que pode estar a entrar um beco sem saída.

Fascismo, ódio, demência e atraso nada têm a oferecer a não ser o caos. E, claro, servem apenas para enfraquecer o país num momento em que ele precisa ser forte.

É a dança da chuva.

O inferno são os... vereadores. Certo, Manoel Bento?

Diz-se que o inferno esta cheio de boas intenções. Se fizermos caso do refrão, a nossa Câmara de Vereadores está cada dia mais parecida com o inferno de Dante. Não passa dia sem que os nossos vereadores surjam com algum novo projeto coalhado de boas intenções. Pena que na maioria das vezes as boas intenções tragam junto interesses menos bem intencionados.

O vereador Manoel Bento (PT) ressuscitou a Lei Cardosinho, famosa por permitir a regularização das construções irregulares. É uma anistia que tinha como objetivo beneficiar os bem intencionados que, por desconhecimento, houvessem cometido alguma irregularidade. Mas que acabou se convertendo num prêmio à esperteza e, em alguns casos, à  malandragem dos que a sabendas burlaram a lei.

A proposta do vereador Bento é ainda mais ousada que a anterior e incorpora algumas novidades. A mais interessante delas é a possibilidade de regularização de prédios construídos em desacordo com a LC 312/2010, que é a Lei de Uso e Ocupação do Solo e rege as construções de Joinville. Somente os imóveis construídos até agosto de 2011 são passíveis de se enquadrar nessa lei.

O pior nem é a proposta de emenda em si, embora seja praticamente impossível não identificar no texto uma boa lista de segundas intenções. A pior é o valor a ser cobrado para poder regularizar. O vereador Bento, tomado pela bondade e generosidade que lhe é peculiar, colocou na primeira minuta que para prédios acima de 8.000 metros quadrados, por exemplo, o valor a ser cobrado seria de apenas 10,10 UPMs (aproximadamente R$2.500,00). O valor chamou a atenção pelo irrisório e o próprio vereador entendeu que deveria ser aumentado. Ele tentou. Não deu. Paciência.

Não é preciso ser muito observador para enxergar que a regularização de prédios acima de 8.000 metros quadrados por este pífio valor deve ter outra motivação que não a bondade do vereador. Aliás, prédios acima de 8.000 metros quadrados nem deveriam ser contemplados numa lei destas características. São prédios construídos com projeto arquitetônico, assinados por engenheiros e arquitetos que, por formação, têm obrigação de conhecer a legislação e de cumpri-la. Não há, nesse caso, como alegar desconhecimento da legislação, Ou será que há?

Uma vez evidenciado o ridículo do valor proposto na proposta original e feitas as correções ao valor, continua ficando claro que há um evidente interesse do legislador em facilitar a vida de alguns construtores que andaram fazendo algo fora das leis. Será que o papel do vereador não deveria ser o de fazer cumprir as leis que ele mesmo votou e aprovou? O vereador Bento é experiente e conhece bem a LC 312/2010. Afinal, ele próprio a aprovou no seu anterior mandato na Câmara de Vereadores. Estranho que agora apresente um projeto mais permissivo que tem como objetivo claro de legitimar as ilegalidades cometidas contra as leis em vigor. 

O projeto ainda não foi aprovado. Está tramitando na Comissão de Urbanismo, mas é quase unânime entre engenheiros e arquitetos que esta lei tem a finalidade de tornar lícito algo ilícito. Partindo dessa lógica, de que adiantam as leis? Descumpre-se e mais para a frente algum vereador sugere uma forma de corrigir o erro feito conscientemente. 

Neste caso seria bom que o vereador Manoel Bento, que transita com tanta facilidade nos temas que envolvem urbanismo, zoneamento e uso e ocupação do solo, respondesse aos eleitores quais os interesses que estão em jogo? A quem interessa essa lei? Quem serão os beneficiados? Não deve haver muitos prédios com mais de 8.000 metros quadrados que precisem ser regularizados. Ou será que há? E, se houver, quem estava fazendo a fiscalização e não percebeu? Ou, ainda, o que Joinville ganha com esse projeto de lei?

Seria bom ficar de olho na tramitação deste projeto e nos interesses a que realmente busca atender e a quem vai beneficiar. O inferno esta cheio de boas intenções. Mas a nossa Câmara de Vereadores o supera. Afinal, como diz Dante, "ó, vós que entrais, abandonai toda a esperança..."

Barulho da Chuva #6