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domingo, 11 de novembro de 2012

Eleições OAB [2]


PORQUE NÃO VOTO NA CHAPA DOIS NAS ELEIÇÕES DA OAB

Por GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

Neste mês de Novembro a classe dos advogados volta suas atenções ao evento mais esperado dos últimos 03 anos:as eleições para Presidente, integrantes de Diretoria e Conselheiros das 44 Subseções Municipais e do Conselho Seccional Estadual de Santa Catarina.Um exercito de advogados será convocado para comparecer às urnas no próximo dia 19 de Novembro no mais lídimo exercício democrático institucional. Os
advogados eleitores de Joinville, Garuva e Itapoá– cidades integrantes do maior colégio eleitoral têm um papel fundamental na distribuição das forças políticas do Estado. Nossa região, ao lado dos nossos colegas blumenauenses e florianopolitanos irão definir a radiografia e os rumos da douta corporação nestas eleições.

 É chegado o momento de revisitar realizações, avaliar com lupa os prós e contra das gestões de
cada dirigente, estudar as propostas, a conduta, o passado, averiguar se o candidato foi condenado no tribunal de ética por decisão definitiva. Confesso que não conheço muito bem o colega advogado Maurício Voss, mas acredito que a eleição de Maurício ao cargo de Presidente da maior Subseção da Ordem dos Advogados do Estado deva ser postergada. Será melhor para Joinville e para a OAB. A estrada do candidato não está pavimentada e não é o seu momento. Talvez seja uma infeliz coincidência, mas vou ao Fórum cível de duas a três vezes por semana em horários alternados e nunca vi o colega Maurício Voss batendo a barriga no balcão dos Cartórios, realizando cargas de processos, falando com serventuários, assessores, ou com o Oficialato de Justiça.

Tenho o mesmo tempo de advocacia aproximado que o colega postulante a Presidente (+/-11 anos) e desejo acreditar que o candidato não aderiu à mentalidade daqueles que julgam a tarefa de ir ao Fórum com certa freqüência, um comportamento subalterno, típico do advogado em início de carreira. Como estamos em processo eleitoral, é mais comum nos depararmos com placas, cartazes e simpáticas recepcionistas marcando presença na Casa do Judiciário, ao invés da pessoa do candidato.Esta simples constatação, nos leva à seguinte indagação:Como seremos respeitados pelas autoridades, magistrados e pelo Ministério Público, se nosso postulante a Presidente da OAB de Joinville é um ilustre desconhecido?.

Talvez aí resida o maior erro estratégico de Maurício Voss. Sua candidatura não nasceu naturalmente, pois é fruto da articulação de seu padrinho político, o atual Presidente da Subseção de Joinville, Dr.Miguel Teixeira Filho. Maurício integra o time formado por ex-Presidentes e outras mentes cintilantes do séquito de advogados de alto coturno, responsáveis pelo projeto político de poder concebido há mais de uma década na Subseção de Joinville. Enquanto as Subseções irmãs crescem, nós empacamos. Não é segredo que a candidatura de Maurício está de mãos dadas com a velha política no processo de escolha do candidato da situação, com preterição e ofuscamento de lideranças naturais da OAB, que aguardavam pacientemente na fila da vez. O grupo também é formado por célebres opositores que há poucas semanas revisitaram
posições num piscar de olhos, diante da generosa oferta de cargos importados do bunker do candidato à oposição no Estado. Indiferença nos bastidores e afeto em público, com distribuição de abraços, fotos no Stammtisch, pedidos de votos esbanjando simpatia pelas redes sociais, nos coquetéis e em lautos jantares. 

Esta é a nova política velha da OAB que desejamos? Será que devemos votar em Maurício Voss porque o candidato integra a guarda pretoriana do Presidente da Subseção de Joinville, levado a tiracolo em reuniões, solenidades, inaugurações e coquetéis? Será esta a OAB de Maurício Voss, apoiado por um candidato da ilha totalmente desconhecido de nós joinvilenses, que propala ser a força da mudança, mas por outro
lado, dá sinais de repetição de comportamentos políticos de ex-dirigentes estaduais que tanto criticou em eleições anteriores, com receio de perder votos nos maiores colégios eleitorais do Estado. Há integrantes da chapa do candidato estadual à oposição que trocaram de lado, atendendo a lógica do Poder pelo Poder. Às favas para as posições programáticas. Sempre imaginei que a nossa douta corporação fosse infensa ao pragmatismo político. Ledo engano. A coerência da oposição no Estado teve o mérito de unir históricos desafetos. É charmoso vê-los juntinhos pedindo votos, trocando mensagens e curtindo postagens pelo facebook, notadamente para criticar a Seccional. 

Continuando, seria injusto dizer que a gestão do padrinho político de Maurício Voss (2010-2012) à frente da Subseção de Joinville tenha sido ruim. Não foi. Foi muito melhor do que a gestão do ex-Presidente Celso Zimath(2004-2006), pois temos que admitir que o Presidente da OAB de Joinville é dotado de excelentes
predicados. É extremamente focado e um imbatível relações públicas. Em sua gestão, tivemos realizações positivas e alguns solavancos marcantes, como o enigmático episódio envolvendo a revogação do termo de cessão de uso da sede campestre do Bairro Costa e Silva.Outra qualidade inata do atual dirigente da Subseção de Joinville é ser um grande mobilizador social. Alguém sabe exatamente o número de comissões
criadas pela Subseção no último triênio?. Tem comissão para tudo, até para fechar a porta da sala dos advogados e apagar a luz, com o ingrediente pitoresco da redução de 05 para 03 anos de tempo de advocacia, para ser integrante. É verdade que muitas comissões funcionam muito bem e são merecedoras do nosso aplauso e reconhecimento (Comissão OAB vai à escola, assuntos legislativos e tantas outras),
mas a douta maioria importa na disputa desigual dos eleitores indecisos e do voto dos advogados neófitos. 

Outro gol contra da atual gestão foi a aproximação em excesso da Subseção da OAB de Joinville com gabinetes de políticos municipais e Deputados Estaduais, reuniões e conclaves com entidades que nada ou pouco têm a ver com a advocacia. Não há muito sentido em associar nossa entidade com política dos velhos sabujos, inaugurações de pontes, projetos arquitetônicos, boulevards e por aí afora, sobretudo porque este relacionamento com os Poderes sequer teve serventia para defender ajustes na legislação do ISS-Imposto Sobre Serviços, de competência do Município de Joinville, em favor dos escritórios de advocacia. Se o atual Presidente da Subseção têm um excelente trânsito com os Poderes Legislativo e Executivo, porque a questão do ISS para os escritórios nunca foi tratada e discutida com a devida propriedade em favor da classe?.Nada ou muito pouco mudou para nós advogados em 03 anos, visto que encontramos as mesmas dificuldades e obstáculos em exercer a militância diária da advocacia. Nem o estacionamento para os advogados na frente do Fórum funciona a contento. O setor de fotocópias no interior do Fórum Cível não nos atende adequadamente nos momentos de pico. E todas as obras de infra-estrutura que dispomos, como a sala dos advogados, protocolo, OAB-Cred foram obtidas na gestão anterior (Dr. Édelos, com o apoio da Seccional). Lembram-se de um colega advogado que ficou preso durante 17 dias em 2011?. Onde esteve a Subseção da OABneste período? Os colegas defensores fizeram de tudo para liberá-lo e a Subseção emitiu uma nota oficial na página virtual, informando que iria requisitar cópias do processo para se inteirar dos fatos. Arriscamo-nos a dizer que o colega advogado preso não recebeu a merecida atenção da Subseção porque, decididamente, lidar com publicidade negativa não é o forte da atual gestão.

 Apesar das notórias ferramentas de gestão disponíveis no sítio eletrônico da Subseção, é lamentável constatar que parte da prestação de contas do ano de 2011 e aquelas referentes ao ano de 2012, foram
disponibilizadas poucos dias antes do feriado de Finados. Onde está o contrato da SELBETTI, de R$ 6000,00(seis mil reais) mês pagos à Subseção de Joinville, pela cessão de uso nas salas dos advogados firmado em julho?.Como advogado que paga regiamente a anuidade e cumpre com todas as obrigações estatutárias, tenho o direito de ver este contrato na página virtual da instituição. Em suma, esta não é a OAB de Joinville que desejo e por estas singelas razões NÃO voto no candidato Maurício Voss.

O candidato da situação representa a política institucional velha, o continuísmo no plano municipal e um presságio ruim no plano estadual. Respeito o colega e não tenho nada contra sua pessoa.Pelo contrário, por sermos vizinhos (moramos na mesma Rua), penso que Maurício deveria trabalhar para descolar sua imagem de seu padrinho e imunizar-se daqueles que o apóiam por conveniência em Joinville e em Florianópolis. A luz própria do colega Maurício Voss brilhará melhor no futuro, quiçá 2015 ou 2018, mas não agora, pois, certamente, criador e criatura permanecerão em perfeita simbiose. Ou alguém duvida que o smartphone pessoal do atual Presidente ganhará status de oráculo e continuará informando ao seu primeiro imediato as rotas a serem seguidas pela nau Subseção de Joinville, sobretudo nas intempéries e tempestades?.

Concluo, afirmando que minha opção como eleitor vai em direção do colega Wilson Pereira Júnior, pelo histórico, experiência institucional, propostas e grupo de apoiadores. TIJI- como é informalmente chamado- embora defenda com veemência assustadora os interesses de seu constituinte na sala de audiências, sua
tenacidade ao término do ato judicial se transforma num caloroso aperto de mão, um franco bate-papo olho no olho, repleto da sinceridade de alguém que deseja, verdadeiramente, trabalhar pela construção de uma OAB de todos os advogados, sem tribos, articulações de bastidores, marqueteiros e sabujos. Quero uma OAB que tenha um representante que seja um diplomata quando necessário e um defensor aguerrido
de nossas prerrogativas ao serem violadas pelas autoridades e pelos representantes dos Poderes.

 Necessitamos renovar a OAB em Joinville, refletindo diretamente nossa escolha à nível estadual, analisando a candidatura mais afinada aos interesses de nossa Subseção. Caberá a nós, eleitores, dar a resposta nas urnas no próximo dia 19 de Novembro no salão do Júri sobre a OAB que desejamos: uma OAB para todos e que olha para frente com espírito de renovação ou uma OAB para poucos, representando o continuísmo de sempre.Por entender que o ecletismo e o espírito da renovação permeiam a Chapa 01, voto em Wilson Pereira Júnior, o TIJI, para Presidente da Subseção da OAB de Joinville.

Gustavo Pereira da Silva é advogado militante, pós graduado em Direito Empresarial e Presidente da Associação Viva o Bairro Santo Antônio

sábado, 10 de novembro de 2012

A Eleição da OAB [1]


POR TULLO CAVALAZZI FILHO

A advocacia sempre esteve na vanguarda dos movimentos sociais históricos. Os
advogados, que no próximo dia 19 de novembro decidirão o futuro da OAB, através das várias tormentas que ameaçaram nossa história, nunca desertaram da luta, nem aceitaram estandartes outros que não os da liberdade, democracia, pluralismo e
fraternidade.

A Ordem dos Advogados representa a consolidação desses ideais. Sendo a casa da liberdade, fez-se também a casa do debate, do diálogo, do contraditório, da saudável dialética política que permite a construção democrática.

Nas últimas gestões, entretanto, a Seccional de Santa Catarina virou suas costas para a sociedade, para os advogados, e especialmente, para a cidade de Joinville, maior subseção do Estado.

Os números da eleição passada não deixam dúvidas acerca do sentimento de MUDANÇA: 54,75% dos advogados votaram pela renovação, percentual este representado pela soma dos votos nas duas chapas de oposição. Hoje, todos os grupos que lutam por RENOVAÇÃO estão juntos numa única chapa, unidos pelo mesmo sentimento que tem inspirado a advocacia catarinense: O ORGULHO DE SER ADVOGADO.

RESPEITO. Essa é a palavra-chave de um movimento que nasce dos advogados, pelos advogados e para os advogados, e que, assim, se faz de toda a sociedade. Os advogados merecem uma OAB livre, independente, disposta a lutar por suas prerrogativas e capaz de representá-los com coragem e denodo. Somente assim resgatarão o respeito que merecem e terão condições de defender a sociedade.

Não é mais hora de promessas. Quem pretende dirigir os destinos de uma instituição da importância da Ordem dos Advogados do Brasil tem que honrar a palavra, ter coragem de firmar COMPROMISSOS e vontade de trabalhar incansavelmente para concretizar as maiores aspirações da classe.

A Chapa 2 – TODOS PELA ORDEM não se omite, e assume estes compromissos com todos os advogados do Estado. São eles:

• PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - Amplo acesso às contas da instituição, inclusive com realização e publicação de auditorias independentes

•REDUÇÃO DA ANUIDADE - E com desconto automático para os jovens advogados

• DEFESA RIGOROSA DAS PRERROGATIVAS - OAB na linha de frente, advogado resguardado

• NÃO À REELEIÇÃO - Tullo Cavallazzi Filho e Paulo Marcondes Brincas assumem esse compromisso

• APOIO EFETIVO AOS JOVENS ADVOGADOS - Apoio e preparação para a advocacia, criação do Banco de Oportunidades e consultoria a escritórios para a implantação de planos de carreira

•NÃO UTILIZAÇÃO DA OAB PARA FINS PESSOAIS OU POLÍTICO- PARTIDÁRIOS - Porque a instituição é de todos, e não de poucos

• COBRANÇA FIRME DA DÍVIDA COM OS DEFENSORES DATIVOS - E também na definição do convênio com a Defensoria Pública, para garantir remuneração digna e pontualidade nos pagamentos

•DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA E ALEATÓRIA DE PROCESSOS DISCIPLINARES - Porque é obrigação da OAB garantir impessoalidade nos julgamentos

•FÉRIAS AOS ADVOGADOS - Postulação firme – e tempestiva – de suspensão de prazos e audiências por 30 dias perante o Poder Judiciário

• VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DOS ADVOGADOS - Campanha contra o aviltamento dos honorários advocatícios

• AUTONOMIA FINANCEIRA DAS SUBSEÇÕES - As subseções terão tratamento isonômico e autonomia administrativa

Especificamente com a sociedade e os advogados joinvilenses, esquecidos e tão maltratados pela atual gestão da OAB/SC, destacamos dois compromissos:

Finalização da sede recreativa da subseção; e Construção do auditório da subseção.

Todos esses são compromissos que assumimos, juntamente com nossos candidatos, para que a OAB, de uma vez por todas, volte a ser de TODOS os advogados.

Tullo Cavallazzi Filho – Candidato à Presidente da OAB/SC

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sábado, 17 de dezembro de 2011

Defensoria Dativa x Defensoria Pública

POR LUIZ EDUARDO DE CARVALHO SILVA


Mais um ano chega ao fim e Santa Catarina continua sendo a única unidade da federação que ainda não constituiu uma Defensoria Pública, conforme determina o artigo 134 da Constituição. Está lá: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º. LXXIV”. Em outras palavras, é garantia fundamental a “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Como alternativa, o Estado de Santa Catarina instituiu a Defensoria Dativa e a Assistência Judiciária Gratuita, através da Lei Complementar Estadual nº. 155, de 15 de abril de 1997 (http://www.oab-sc.org.br/setores/defensoria/lei%20155-1997.pdf). A Defensoria Dativa e a Assistência Judiciária Gratuita são prestadas por advogados inscritos na Seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, os quais são organizados em listas para o atendimento da população carente. Atualmente, tanto a OAB/SC quanto o Estado de Santa Catarina reputam a Defensoria Dativa como sendo “modelo” de prestação de atendimento jurídico à população carente, tendo em vista o maior número de advogados inscritos no sistema, bem como o menor custo, se comparado à instituição de uma Defensoria Pública propriamente dita, com defensores públicos e servidores administrativos concursados. Conforme dados divulgados na Revista Digital Ad Vocatus, da OAB/SC (http://bit.ly/ADVOCATUS, p. 32/34), Santa Catarina conta com 7.914 advogados atendendo pela Defensoria Dativa, contra 5.191 Defensores Públicos, estaduais e federais, atendendo no restante do país.

Pois bem, à primeira vista, o sistema catarinense realmente parece ser um verdadeiro “modelo” que deveria ser seguido em todo o país. Mas, não é bem assim. Esse sistema interessa principalmente à OAB/SC e ao governo estadual, em detrimento da população carente e dos advogados que prestam o serviço. Nesse sentido, consoante o artigo 5º, da Lei Complementar Estadual nº. 155/97, a OAB/SC tem direito à 10% (dez por cento) do total de repasses efetuados pelo Estado de Santa Catarina à Defensoria Dativa. Em números, isso correspondeu a cerca de R$ 9 milhões, entre os anos de 2007 e 2011, e outros R$ 4,2 milhões entre 1999 e 2006 (vide http://bit.ly/ADVOCATUS, p. 34). Como se vê, não restam dúvidas de que esse sistema é interessante à OAB/SC. Da mesma forma, ainda na seara financeira, também é interessantíssimo ao governo estadual, haja vista que, de 1999 à 2011, despendeu pouco mais de R$ 130 milhões com o atendimento jurídico à população carente, ou seja, aproximadamente R$ 11 milhões por ano, valor este insuficiente para manter uma verdadeira Defensoria Pública por um mês.

Esses baixos valores são facilmente explicáveis e constituem uma das principais deficiências do sistema. Para se ter ideia, em 2011, considerando o número de certidões emitidas (documento que autoriza o pagamento dos honorários pelo estado aos advogados), 82.984, e o valor repassado pelo estado à Defensoria Dativa, cerca de R$ 14,5 milhões (vide http://bit.ly/ADVOCATUS, p. 33/34), cada advogado recebeu, em média, R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) por processo em que atuou! Além disso, a “Tabela de Honorários” da Lei Complementar Estadual nº. 155/97 é totalmente “surreal” se comparada com a tabela da OAB/SC para atendimento particular (http://www.oab-sc.org.br/documentos/tesouraria/tab_honorarios.pdf). Para exemplificar, pela tabela da Defensoria Dativa, um advogado receberia 10 URH's pela atuação em um inventário (1 URH = R$ 55,00), ou seja, R$ 550,00, contra, no mínimo, R$ 2.984,91 pela tabela da OAB/SC. Em outras palavras, o advogado literalmente paga do próprio bolso para atender pela Defensoria Dativa. É esse valor irrisório que cobre despesas com deslocamentos ao fórum, papel para impressão de petições, energia, telefone, etc.! É um verdadeiro trabalho voluntário! E imaginar que nossos “nobres” deputados estaduais recebem “míseros” R$ 670,00 por diária, e alguns chegam a gastar R$ 6,2 mil em correspondência e R$ 12,4 mil em telefonemas em um único mês!

Para finalizar, há de se considerar toda a burocracia do sistema, desde a triagem dos beneficiários ao efetivo pagamento dos honorários aos advogados pelo estado. Sem entrar em detalhes, a triagem é deveras deficiente, haja vista que muitas vezes seleciona pessoas que não teriam direito ao benefício, tomando tempo (e dinheiro) do advogado nomeado para o encargo. Já o pagamento dos honorários é uma verdadeira via crucis, haja vista que após o término da atuação o advogado espera meses para receber os seus honorários. A propósito, a Defensoria Dativa também é considerada “modelo” porque os repasses não são feitos com regularidade pelo estado. Ou seja, o Estado de Santa Catarina paga quando lhe interessa e quando quer, geralmente após muita reclamação da OAB/SC (que tem interesse nos 10% do bolo). Em 2011 foram feitos não mais que 3 ou 4 repasses pelo estado à OAB/SC. Esse é o “modelo” de atendimento jurídico à população carente em Santa Catrina.

Luiz Eduardo de Carvalho Silva, advogado.