62 BI - Empreendimentos Imobiliários

POR JORDI CASTAN

Há, no texto da LOT em discussão na Câmara de Vereadores, uma longa relação de desejos atendidos. A maioria das mudanças propostas na LOT atende pedidos concretos, tem nome e endereço certos. Alguns feitos à boca pequena, outros protocolados formalmente. Um caso interessante é o que envolve o imóvel que hoje ocupa o 62º BI. Um imóvel tombado, localizado em região bem valorizada, com construções com reconhecido valor histórico e com potencial para ser no futuro um pulmão verde. E uma área de lazer que poderia reunir, num único espaço, cultura, verde, lazer e preservação. Quem conhece a área sabe que há espaços vazios não ocupados e não haveria nenhum motivo aparente para que o tenente-coronel Sandro Emilio Dureck enviasse, ao prefeito Udo Dohler, em 12 de 2014, o ofício nº 10 – EB 64069.003262/20014-28, solicitando alterar a lei de uso e ocupação do solo L.C. 312/10, de forma a que a área do batalhão permitisse a construção de edifícios de até 10 pavimentos para "atender as necessidades atuais desta organização militar."  

Imaginar o Exército construindo prédios de 10 andares naquele imóvel é uma ideia estranha. Poderia até fazer sentido se houvesse alguém interessado em adquirir o imóvel para converter o espaço num sofisticado empreendimento imobiliário. O valor do imóvel aumentaria consideravelmente e os benefícios seriam significativos, se numa área tombada fosse possível construir prédios. Pode até ser por isto mesmo que o IPPUJ mantém a oposição ferrenha a cogitar o imóvel como a área ideal para que Joinville tenha, algum dia, um parque central com área compatível com a necessidade de uma cidade de mais de meio milhão de habitantes.

A pesar do ofício ter sido devidamente protocolado na Prefeitura, o pedido aparentemente não foi atendido, pois não houve alteração na LC 312/10. Mas uma leitura atenta na minuta da LOT possibilita identificar as mudanças que permitiriam que o pedido fosse atendido cabalmente.

Antes que alguém venha a dizer que o imóvel não é tombado e que a LOT não altera o zoneamento da sede do 62º BI - e que segue sendo Setor Especial -, é bom entender que recomendável fazer uma leitura detalhada da minuta da LOT. E que os enfadonhos ANEXOS SÃO PARTES INTEGRANTES DA LEI, principalmente nos números e letras miúdas das observações. O Diabo esta nos detalhes e os anexos escritos em letra miúda são os detalhes onde o Diabo gosta de ficar. No Anexo VII, dos Requisitos Urbanísticos para a ocupação do solo, a redação do projeto de lei em discussão na Câmara - e apresentado nas audiências públicas realizadas pelo Executivo - está prevista, para este local, a possibilidade de construir edifícios com 30 metros de altura (algo em torno de 10 andares), o que atenderia amplamente o pedido feito. 

Além de poder nos surpreender com edifícios de 30 metros de altura na área que hoje ocupa o 62º BI, caso vingue a iniciativa de flexibilizar os EIVs (Estudo de Impacto de Vizinhança), como alguns vereadores defendem,  o texto da LOT acabaria permitindo que o “órgão competente” licenciasse ocupações desse tipo em áreas como, por exemplo, o entorno do Museu Nacional da Imigração, da Estação Ferroviária e até no terreno do Cemitério dos Imigrantes. Porque mudar o zoneamento hoje está ficando simples.

Assim, aos poucos vamos retirando as poucas salvaguardas e garantias que ainda restam. E em nome do progresso, do desenvolvimento e da flexibilização, podemos permitir tudo e mais um pouco. Porque a lei não pode engessar o progresso. Qual é a cidade que não dá para engessar? A do lucro fácil e a dos interesses especulativos? Quantos outros casos como este não se escondem nos anexos, nas vírgulas e na letra pequena da LOT? Uma leitura detalhada permite identificar dezenas.

Há poucos que o fazem direta e abertamente como o fez o comandante do Batalhão. A maioria esconde seus interesses em reuniões a portas fechadas, em conversas em gabinetes, com os presidentes dos órgãos competentes que no futuro próximo deverão se manifestar a favor das mudanças solicitadas. E assim se faz o desenvolvimento urbano de Joinville e se planeja a cidade do futuro.