Você sabia? Sua liberdade de expressão na internet pode acarretar
responsabilidade penal.
A internet tornou-se um dos meios de comunicação mais importantes do
mundo. De acordo com dados do IBOPE, cerca de 65 milhões de brasileiros tem
acesso à internet e, desse total, aproximadamente 48 milhões estão nas redes
sociais. Por consequência, os crimes pela internet são muitos e dos mais
diversos tipos.
Nesse universo chama atenção a quantidade de “crimes contra a honra”
que estão sendo cometidos inconscientemente pelos internautas. Por isso, é bom
ficar atento e saber exatamente o limite do que pode e não pode ser dito a fim
de evitar dissabores.
Quando se fala em “crimes contra a honra”
quer-se significar três tipos penais diferentes: calúnia, difamação e injúria.
Na sequência uma breve explanação sobre cada qual.
CALÚNIA - O crime de calúnia está previsto no artigo 138 do Código Penal
brasileiro. Ocorre quando o agente faz imputação falsa de crime contra terceira
pessoa. Ou seja, o agente espalha falsamente que terceiro praticou ato definido
como crime (roubo/furto/homicídio/estelionato etc). Para perfeita configuração
do crime é necessário que essa imputação chegue ao conhecimento da vítima e de
terceiros. Exemplo prático: Joãozinho divulga falsamente que sua colega de
trabalho, Maria, furtou produtos da empresa. Certamente, Joãozinho estará
cometendo crime de calúnia.
Por isso, antes de acusar alguém da prática de algum crime (e divulgar essa
acusação pela internet) é preciso ter cuidado! Vale lembrar que existe um
princípio chamado “princípio da inocência” também conhecido como o “princípio
da não-culpabilidade”, que dispõe que ninguém pode ser considerado culpado (e,
por consequência, tratado como culpado) até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória. Ou seja, não se pode sair apontando alguém como criminoso
sem que se tenha uma sentença penal transitada em julgado. O risco é grande.
DIFAMAÇÃO - O crime de difamação, por sua vez, está previsto
no artigo 139 do Código Penal Brasileiro. É cometido quando o autor espalha
fato ofensivo a reputação da vítima. Também é necessário que essa informação
falsa chegue ao conhecimento da vítima e de terceiros. Exemplo prático: Joãozinho
divulga por meio de rede social para terceiros que Pedro traiu a mulher,
ludibriou seu antigo sócio etc. Também comete crime.
INJÚRIA - O crime de injúria está previsto no artigo 140 do Código Penal
brasileiro. Trata-se de ofensa direta à pessoa da vítima por palavras que
expressam avaliação pejorativa e agressiva a seu respeito. Nesse caso, não é
necessário que a ofensa chegue ao conhecimento de terceiros, basta que a vítima
seja sabedora. Exemplo: Joãzinho chama seu interlocutor durante uma discussão
em um chat no facebook (ou em qualquer outra rede social) de “velhaco”,
“safado”, “pilantra” etc.
Embora a Constituição Federativa do Brasil garanta a liberdade de
expressão como um direito fundamental, é bom lembrar que não existem direitos
absolutos. Segue o texto da Constituição:
“IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são
invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação;” (sic).
Embora seja livre a manifestação de pensamento, as pessoas devem ter
cautela. Afinal de contas, a liberdade de expressão não exime ninguém da
responsabilidade penal quando comete excessos.
Em outras palavras, falar o que se pensa em rede social nem sempre é
boa ideia.
E tem mais. O artigo 63 do Código de
Processo Penal brasileiro traz a previsão da ação civil ex delicto,
uma ação de natureza civil, que impõe ao autor do crime o dever de reparar o
dano na esfera cível. Veja-se o que diz o texto legal:
"Art. 63- Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão
promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o
ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros."
Assim, a pessoa que causou dano a alguém em razão de
comentários “infelizes” na internet pode ser processada também na esfera cível.
O ofendido não necessita sequer esperar o trânsito em julgado no processo penal
para procurar a reparação do dano causado, pode manejar a ação penal e cível
concomitantemente, considerada a independência das instâncias.
Em outras palavras, a pessoa que caluniar, difamar ou injuriar alguém
na internet não está a salvo das consequências jurídicas e pode responder a um processo
criminal, como também, um processo cível, ou, até mesmo os dois processos ao
mesmo tempo. Por isso, é importante utilizar a internet de forma cuidadosa,
inteligente e como um meio confiável, para evitar dores de cabeças futuras.
